Nesta terça-feira (16), a Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou um projeto que pode proibir o governo federal de bloquear quaisquer despesas das 12 agências reguladoras que atuam na fiscalização de setores essenciais da economia. A proposta foi acompanhada de um pedido de urgência e agora seguirá para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), visa incluir as agências reguladoras entre as despesas que estão isentas de contingenciamento conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. As agências impactadas incluem as nacionais de energia elétrica, petróleo, vigilância sanitária, telecomunicações, recursos hídricos, transportes terrestres e aquaviários, aviação civil, cinema, mineração, saúde suplementar e proteção de dados.
O relator do PLP 73/2025, senador Marcos Rogério (PL-RO), destacou que, enquanto o Poder Executivo mantiver o poder de limitar as movimentações financeiras dessas instituições, a autonomia das agências ficará restrita a meras palavras. O contingenciamento orçamentário é uma ferramenta frequentemente utilizada pelos governos para cumprir metas fiscais, que avaliam a saúde das contas públicas anualmente.
“Ao cortar o orçamento de uma agência, o governo envia ao mercado um sinal de que o ambiente regulatório brasileiro é instável e pouco confiável, o que acarreta custos significativos. Essas medidas resultam na interrupção de atividades essenciais, como fiscalização em campo, verificações de conformidade e manutenção de equipes”, afirmou o senador durante a discussão da proposta.
Atualmente, o governo federal está prevendo uma restrição de empenho e movimentação no valor de R$ 1,6 bilhão em despesas das agências até o final do ano, conforme o Decreto nº 12.990, datado de 29 de maio de 2026. No caso específico da Anatel, essa situação culminou em uma redução de 18% nos recursos disponíveis para despesas discricionárias, resultando em uma perda de quase R$ 50 milhões até dezembro.
A proposta agora entra em um período de discussão na CAE, onde pode passar por novas emendas e revisões antes de seguir para votação no plenário do Senado. A expectativa é que, se aprovada, a mudança traga maior estabilidade e previsibilidade para as agências reguladoras, que já enfrentam desafios significativos em sua atuação devido à falta de recursos.
Este movimento é parte de um esforço mais amplo para garantir que as agências regulares possam desempenhar suas funções sem interferências financeiras, promovendo um ambiente regulatório mais saudável e confiável para os setores que elas supervisionam. A atuação dessas agências é considerada crucial para garantir a qualidade e a segurança dos serviços essenciais prestados à população.
O próximo passo na aprovação do projeto é a deliberacao na CAE, onde os senadores poderão discutir a importância de assegurar a autonomia financeira das agências. A proposta conta com o apoio de vários senadores que reconhecem a necessidade de um sistema regulador mais robusto e eficiente no Brasil.
O resultado desta votação pode ter um impacto significante na performance das agências reguladoras e, consequentemente, no desenvolvimento de setores chave da economia brasileira, promovendo um clima de estabilidade que é fundamental para o crescimento e a confiança dos investidores.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
