No cenário atual da cibersegurança no Brasil, uma proposta de lei geral surge como resultado de um consenso entre a burocracia do governo e principais representantes do setor privado. O projeto, impulsionado pelas preocupações do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), visa estabelecer diretrizes claras e robustas para a cibersegurança no país, com a Anatel sendo indicada como a autoridade reguladora preferencial.
A iniciativa ocorre em um ano eleitoral, o que tem gerado ceticismo entre os defensores de uma Agência Nacional de Cibersegurança. Apesar disso, os envolvidos na minuta esperam que essa proposta possa influenciar a criação de um marco legal eficaz e abrangente, especialmente pela sua natureza multissetorial. A minuta, fruto do trabalho do Comitê Nacional de Cibersegurança, foi elaborada por um grupo de trabalho que conta com a participação de 14 órgãos federais, além de nove representantes do setor privado e do Comitê Gestor da Internet.
Este projeto de lei contempla uma ampla gama de agentes regulados e estabelece uma estrutura governamental dedicada a lidar com as questões de cibersegurança. A lista de “agentes de cibersegurança obrigados” inclui operadores de infraestruturas críticas, provedores de serviços essenciais, bem como a União, Estados, Distrito Federal e Municípios com mais de 100 mil habitantes.
Adicionalmente, a proposta estabelece que a lei se estenderá também a “fornecedores diretos e indiretos que integram a cadeia de suprimentos dos agentes de cibersegurança obrigados.” Nesse contexto, as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil também serão obrigadas a cumprir a legislação, respeitando as especificidades de seu setor, além da regulamentação vigente do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.
Do ponto de vista da estrutura governamental, a proposta cria um sistema nacional coordenado pelo GSI, que incluirá uma autoridade nacional de cibersegurança, autoridades setoriais e seus equivalentes em diversas esferas estaduais e municipais. A autoridade nacional, segundo os termos propostos, deverá ter não apenas poderes normativos, mas também abrigar um centro nacional de cibersegurança, chamado CENCiber. Este centro será responsável pela gestão de prevenção, monitoramento e resposta a ciberincidentes, oferecendo mecanismos para avaliar os danos reais e potenciais decorrentes desses incidentes.
Vale ressaltar que a seção dedicada à autoridade nacional no projeto ainda é geral e carece de definições mais concretas. De acordo com a Constituição, somente o governo tem a prerrogativa de propor a criação de órgãos ou a designação de competências como tal. No entanto, dentro do CNCiber, há um apoio predominante para que a Anatel desempenhe esse papel regulador.
No dia 2 de abril, os resultados das discussões internas que levaram a essa posição, juntamente com a minuta da lei geral de cibersegurança, foram divulgados a pedido da Fiesp, que é um dos integrantes do comitê. O conteúdo da minuta, embora não vinculativo, possui diversos detalhes que podem ser valiosos, especialmente para a avaliação dos legisladores durante o debate que está ocorrendo no Senado sobre o PL 4752/25, o qual também versa sobre um marco legal para a cibersegurança.
Nesse contexto, é fundamental que os envolvidos compreendam a importância da cibersegurança para a proteção das infraestruturas críticas do país e o papel que cada agente deve desempenhar para garantir a segurança cibernética em um mundo cada vez mais digital. A discussão em torno do projeto representa uma oportunidade única para que as diferentes esferas do governo e do setor privado colaborem em prol de um ambiente digital mais seguro e resiliente.
Assim, a proposta de lei geral de cibersegurança do CNCiber exemplifica um passo significativo para o Brasil, alinhando-se às melhores práticas globais e respondendo à crescente necessidade de proteção contra ameaças cibernéticas. Com a expectativa de que o debate avance no Senado, observa-se que essa iniciativa pode definir não apenas as diretrizes de cibersegurança, mas também a forma como o Brasil lidará com os desafios dessa nova era digital.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
