Os documentos referentes aos acordos firmados entre o Banco Master e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, foram tornados públicos pelo próprio tribunal na madrugada desta sexta-feira (11). A liberação ocorreu logo após o ministro André Mendonça determinar a retirada do sigilo de uma série de inquéritos em tramitação na corte.
Entre os arquivos disponibilizados na íntegra estão dois contratos principais. O primeiro deles é o instrumento que, com base nas análises conduzidas pela Polícia Federal, teria sido editado por Moraes. O acordo previa a remuneração de R$ 131 milhões, distribuídos ao longo de um período de três anos, em troca de serviços advocatícios prestados pelo escritório Barci de Moraes à instituição financeira.
Formalizado no ano de 2024, o pacto estipulava a criação e a manutenção de um programa de compliance, além de assessoria especializada descrita como “consultoria estratégica” voltada para procedimentos em órgãos como a Polícia Federal, polícias civis, Banco Central, Receita Federal e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O escopo também abrangia a defesa e representação do banco em disputas judiciais perante todas as instâncias do Judiciário brasileiro.
Quando os apontamentos da investigação da Polícia Federal vieram a público anteriormente, a defesa do escritório Barci de Moraes emitiu um posicionamento oficial. A nota argumentava que, devido à amplitude dos serviços solicitados pelo Banco Master, o setor interno de compliance consultou o ministro Alexandre de Moraes na qualidade de cônjuge da sócia-administradora, seguindo protocolos habituais da instituição.
A defesa destacou ainda que, após constatar a ausência de impedimentos legais — visto que o magistrado nunca havia julgado processos vinculados ao Banco Master — e a inexistência de previsão para atuação perante o próprio STF, o contrato foi validado e os trabalhos jurídicos foram efetivamente executados.
O segundo documento disponibilizado pelo tribunal diz respeito a uma proposta direcionada à Viking Participações Ltda., empresa controlada por Daniel Vorcaro, principal executivo do Banco Master. Este segundo termo previa o repasse líquido de R$ 50 milhões, já deduzidos os encargos fiscais, ao longo de três anos de vigência.
O texto desenhava uma atuação ampla para a banca de advocacia, englobando desde pareceres e consultorias estratégicas em searas tributárias, trabalhistas e administrativas até a condução de defesas em inquéritos civis, auditorias fiscais da Receita Federal, apurações criminais conduzidas pelo Ministério Público e ações judiciais em qualquer grau de jurisdição.
Contudo, conforme esclarecido pelo escritório de Viviane Barci de Moraes na semana passada, este segundo arranjo comercial não chegou a ser efetivado. Segundo a nota, a proposta “não foi aceita” e “nada foi assinado”, sendo que qualquer vínculo operacional com o grupo financeiro foi encerrado em definitivo com a liquidação do banco, programada para 2025.
A abertura dos arquivos foi ordenada por André Mendonça atendendo a uma solicitação do presidente do STF, Edson Fachin. A medida removeu o sigilo de 14 procedimentos anexos, além do inquérito central que deu origem às demais apurações.
De acordo com a presidência do STF, a decisão integra os preparativos para a sessão plenária agendada para a próxima terça-feira (15). Na ocasião, os ministros deverão debater o relatório elaborado pela Polícia Federal — que aponta o ministro Alexandre de Moraes como suposto interlocutor do ex-banqueiro Daniel Vorcaro — bem como o pedido de anulação do material apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
