O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu nesta sexta-feira (10) o segundo voto a favor da derrubada da lei de Santa Catarina que proíbe a reserva de cotas raciais para o ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem recursos públicos do estado.
Na parte da manhã, o plenário virtual da Corte deu início ao julgamento de ações que buscam o reconhecimento da inconstitucionalidade dessa norma. Até o momento, o placar do julgamento registra 2 votos a 0.
Contexto do Caso
O ministro Dino argumentou que a legislação foi aprovada com base em um fundamento que já havia sido considerado inconstitucional pelo STF. A política de cotas, por sua vez, já foi validada em diversas ocasiões pelo tribunal. “A lei impugnada não apenas se funda em premissa já repelida por esta Corte, como também resulta de processo legislativo marcado por evidente déficit de deliberação qualificada, desprovido de avaliação empírica mínima acerca dos efeitos e da necessidade de supressão da política pública em questão”, declarou Dino em seu voto.
O primeiro voto, apresentado pelo relator do caso, foi do ministro Gilmar Mendes, que também se posicionou favoravelmente à legalidade das cotas raciais. Mendes afirmou: “Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais”.
Ações e Implicações Legais
O STF analisa ações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pedem a declaração de inconstitucionalidade da norma. A Lei 19.722, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Melo, permite a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou criteriosamente com base em questões econômicas.
O julgamento virtual continuará até a próxima sexta-feira (17), com mais oito ministros previstos para votar ainda. A discussão é parte de um debate mais amplo sobre as políticas de inclusão e igualdade de oportunidades no acesso à educação, especialmente considerando as disparidades existentes no sistema educacional brasileiro.
Relevância das Políticas de Cotas
As políticas de cotas raciais no Brasil têm como objetivo corrigir desigualdades históricas e promover a inclusão social. Nos últimos anos, diversos estados e municípios debateram a eficácia e a necessidade dessas medidas, sendo que algumas legislações têm sido alvo de contestação judicial, como é o caso de Santa Catarina.
A implementação de cotas raciais foi respaldada por importantes estudos e decisões judiciais que reafirmaram sua importância para a democratização do acesso ao ensino superior no Brasil. O STF, ao analisar essa nova controvérsia, será responsável por definir se a legislação estadual de Santa Catarina está alinhada aos princípios constitucionais de igualdade e acolhimento da diversidade.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
