Representantes do mercado de tecnologia da informação no Brasil se uniram para reivindicar alterações profundas nos critérios normativos utilizados pelo poder público na contratação de serviços da área. A Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo) e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação (Fenati) emitiram um posicionamento conjunto alertando para os riscos associados aos modelos atuais, que, segundo as entidades, ignoram a complexidade de um segmento baseado em mão de obra altamente qualificada.
De acordo com as federações, a aplicação de regras genéricas e descoladas da realidade do mercado tecnológico gera um ambiente propício à insegurança jurídica, à precarização das atividades laborais e ao desequilíbrio na competitividade entre as empresas prestadoras de serviços. O setor é apontado como a base da transformação digital do Estado, o que exigiria um olhar mais cuidadoso por parte dos gestores públicos na hora de redigir editais.
O papel das convenções coletivas nas licitações
Um dos pontos centrais da manifestação diz respeito ao respeito às Convenções Coletivas de Trabalho (CCT). As organizações criticam o fato de alguns editais públicos estabelecerem critérios próprios de remuneração que acabam por desconsiderar os pisos salariais e as condições laborais estabelecidos em negociações entre patrões e empregados.
Para as entidades, as normas coletivas devem servir obrigatoriamente como parâmetro mínimo para a composição de preços nos processos licitatórios. O objetivo é impedir que a redução artificial de custos voltados aos trabalhadores seja utilizada como vantagem competitiva desleal entre empresas que disputam contratos com o governo. A nota reforça que a CCT possui força de lei e garante tanto a dignidade profissional quanto a concorrência justa.
Além disso, o documento aborda com preocupação os novos modelos de terceirização aplicados em contratos públicos de TI, especialmente aqueles que dispensam a dedicação exclusiva de mão de obra. As federações defendem que qualquer modalidade desse tipo seja rigorosamente regulamentada por meio de negociação coletiva, assegurando a proteção dos direitos dos profissionais e a estabilidade jurídica para os negócios.
Riscos à igualdade salarial e distorções de gênero
As disparidades de remuneração entre profissionais que executam as mesmas funções dentro do mesmo ecossistema de projetos também entraram no radar das entidades. A ausência de parâmetros salariais unificados, muitas vezes estimulada por exigências desencontradas em editais públicos, cria um cenário de imprevisibilidade tanto para os empregadores quanto para os trabalhadores.
O manifesto chama a atenção para o impacto negativo dessas distorções sobre grupos historicamente vulnerabilizados no mercado corporativo. Segundo a Fenainfo e a Fenati, as diferenças salariais geradas por falhas nos contratos públicos afetam de forma desproporcional as mulheres e as minorias, indo na contramão dos esforços recentes do país para consolidar a legislação de igualdade salarial.
A adoção de referências remuneratórias ancoradas nas negociações coletivas é apresentada como uma solução viável para mitigar essas brechas, trazendo maior transparência e equidade para o ambiente corporativo que atende ao setor público.
Crítica ao critério de menor preço
Outro eixo fundamental do documento é a contestação ao uso predominante do menor preço como fator decisivo nas licitações de tecnologia. As federações ressaltam que os serviços de TI não podem ser tratados como mercadorias comuns ou produtos de prateleira, pois consistem em atividades intelectuais e altamente especializadas.
Segundo o argumento exposto pelas organizações, a busca incessante pelo menor custo acaba esmagando a remuneração dos profissionais e as margens de lucro operacionais das empresas, o que invariavelmente compromete a qualidade final das entregas tecnológicas ao Estado. O foco, portanto, deveria migrar para a qualificação técnica, o retorno econômico sustentável e a justa valorização do capital intelectual.
Busca por diálogo com órgãos de controle
Diante desse panorama, o manifesto direciona um apelo direto a instâncias governamentais estratégicas, como o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e o Tribunal de Contas da União (TCU), além de outros órgãos fiscalizadores.
As entidades cobram a abertura de canais permanentes de diálogo para redesenhar as regras aplicadas às contratações públicas de tecnologia. A meta é construir um modelo equilibrado que preserve a eficiência administrativa e o direito de concorrência das empresas, sem permitir que a supressão de direitos trabalhistas e salariais sirva como atalho competitivo nos processos de licitação.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
