Governo americano apela à Suprema Corte sobre status de proteção de migrantes venezuelanos

Redação Rádio Plug
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Foto: Divulgação / Foto: Redação

O recurso de emergência apresentado pela gestão de Donald Trump busca reverter uma decisão judicial que restabelece garantias contra a deportação

O governo de Donald Trump protocolou uma solicitação de caráter emergencial junto à Suprema Corte dos Estados Unidos nesta quarta-feira, 18. O objetivo da medida é suspender uma decisão judicial anterior que determinava o restabelecimento de proteções legais contra a deportação para centenas de milhares de imigrantes venezuelanos no país.

A movimentação jurídica ocorre logo após um magistrado situado na Califórnia classificar como ilegal o encerramento do chamado status de proteção temporária concedido a essa parcela da população migrante. A discussão central gira em torno da continuidade de políticas federais de imigração que têm sido alvo de intensas batalhas nos tribunais norte-americanos.

Impactos imediatos e prazos legais

Em fases anteriores do processo, registradas no ano passado, a Suprema Corte havia permitido que a administração federal retirasse as proteções direcionadas aos cidadãos da Venezuela. No entanto, procuradores federais alertaram no documento atual que, caso os ministros da Suprema Corte não interfiram no caso até sexta-feira, 20, o governo poderá se ver obrigado a liberar aproximadamente 1.800 venezualanos que atualmente encontram-se sob custódia em centros de detenção.

Diante da urgência do pleito, a Suprema Corte estabeleceu o final do dia 30 de novembro como o prazo limite para a apresentação de respostas formais pelas partes envolvidas.

A investida faz parte de uma diretriz mais ampla adotada pelo presidente norte-americano, que implementou diversas ações voltadas para revogar proteções que garantiam a permanência e a autorização de trabalho legal a imigrantes oriundos de diferentes nações, alguns deles estabelecidos no território americano há várias décadas.

O histórico do programa TPS e alcance das medidas

O instrumento jurídico em questão é o chamado Status de Proteção Temporária (TPS, na sigla em inglês), criado formalmente pelo Congresso dos Estados Unidos no ano de 1990. A finalidade original da norma é impedir a expulsão de estrangeiros para países que estejam enfrentando graves crises decorrentes de desastres naturais de grande magnitude ou de conflitos civis prolongados, sendo emitido em ciclos que podem durar até 18 meses.

Historicamente, o governo Trump determinou o fim do TPS para mais de 1 milhão de indivíduos originários de 13 países distintos. Além da Venezuela, a lista de nações afetadas inclui o Haiti, Honduras, a Nicarágua, o Afeganistão e a Síria. Anteriormente, a Suprema Corte já havia autorizado o término das proteções direcionadas a haitianos e sírios em meados de junho.

Apesar da diretriz geral de endurecimento, houve exceções pontuais na política migratória. O governo optou por manter as garantias para cerca de 200 mil cidadãos de El Salvador que teriam o benefício encerrado em setembro, além de preservar a situação de mais de 100 mil pessoas procedentes da Ucrânia e do Sudão.

Situação jurídica e humanitária dos venezuelanos

Estima-se que aproximadamente 600 mil migrantes venezuelanos tenham sido contemplados pelas proteções do TPS ao longo dos anos. Com a decisão do governo de revogar o programa para essa nacionalidade específica, as respectivas permissões de trabalho perderam a validade jurídica de forma automática.

Como consequência direta da perda do status legal, milhares de pessoas passaram a enfrentar procedimentos formais de remoção, além de medidas de detenção e deportação efetiva. Diante do cenário de incerteza jurídica e pressão institucional, uma parcela expressiva de venezuelanos optou por deixar o país de maneira voluntária. Até o momento, órgãos de imigração não possuem um levantamento exato sobre quantos beneficiários originais do programa continuam residindo nos Estados Unidos sob a pendência dos recursos judiciais.

Fonte:: estadao.com.br

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