A Secretaria Nacional de Segurança Pública, ligada ao Ministério da Justiça, deu um passo importante na criação de um Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas e Grupos Paramilitares, com foco em Milícias Privadas. Este novo sistema nacional, que tem como objetivo monitorar e compartilhar informações sobre facções criminosas e milícias, foi formalmente estabelecido na terça-feira, 26 de maio, através da Portaria Senasp/MJSP nº 658.
A iniciativa surge em um contexto de crescente pressão por parte do governo federal em integrar as bases de inteligência e segurança pública em todo o país. Essa necessidade é particularmente relevante diante da expansão interestadual de facções criminosas, do fortalecimento de estruturas militantes e do aumento dos crimes violentos associados ao narcotráfico, à mineração ilegal, à lavagem de dinheiro e ao controle territorial por meio da força armada. O projeto também está ligado a um esforço mais amplo de melhorar a interoperabilidade dos dados dentro do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), aumentando a capacidade das instituições de segurança de cruzar informações entre a União, estados e o Distrito Federal.
Conforme estipulado pela portaria, será formado um grupo de trabalho encarregado de desenvolver uma proposta de regulamentação que defina critérios para a alimentação, atualização, validação e exclusão de dados do banco nacional. Essa proposta também estabelecerá regras sobre os níveis de acesso, as responsabilidades dos usuários e os mecanismos de interoperabilidade com bases estaduais e distritais. Além disso, o regulamento deverá incluir diretrizes de governança, segurança da informação e proteção dos dados pessoais, além de prever procedimentos para auditoria, rastreabilidade e controle do uso das informações compartilhadas entre os órgãos que compõem o Susp.
A constituição deste grupo de trabalho indica a importância estratégica que o governo atribui ao projeto. A coordenação ficará a cargo do Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública e contará com a participação de diversas diretorias voltadas para inteligência, operações integradas, formação, Força Nacional e gestão de informações. A Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral da União também estará envolvida para fornecer assessoramento jurídico adequado ao desenvolvimento da norma.
O governo federal também abriu oportunidades para a contribuição de órgãos considerados essenciais na estrutura nacional de inteligência e na persecução penal, como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Haverá também a inclusão de representantes do Judiciário e do Ministério Público, além de conselhos nacionais das polícias civis e militares. A potencial participação desses atores sugere que a futura regulamentação poderá ir além de uma simples base administrativa de consulta, culminando em um sistema de compartilhamento contínuo de inteligência criminal em uma escala nacional.
Um dos aspectos críticos a serem considerados é a própria estrutura tecnológica do banco nacional, assim como a segurança cibernética necessária para sua operação. A portaria destaca a urgência em estabelecer regras de proteção para os dados pessoais, incluindo mecanismos de rastreabilidade de quem acessa as informações. Isso implica que o governo já reconhece a sensibilidade das informações que poderão ser transacionadas na plataforma, englobando dados de inteligência policial, conexões associativas, históricos operacionais e interações entre grupos criminosos em diferentes estados do país.
O grupo de trabalho terá um prazo rigoroso de 90 dias para finalizar suas atividades e apresentar um relatório final ao secretário nacional de Segurança Pública, incluindo a proposta de regulamentação do sistema. Vale ressaltar que a participação dos integrantes será considerada um serviço público relevante, sem qualquer remuneração adicional.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
