Governo federal defende legalidade de notificações digitais enviadas durante as eleições

Redação Rádio Plug
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Governo se defende em ação em que Lula é acusad...

As notificações digitais disparadas pela administração federal ao longo do período eleitoral representam um serviço público de caráter permanente e contínuo. De acordo com a defesa apresentada, essa estrutura tem como único objetivo repassar aos cidadãos informações individualizadas de utilidade pública, não havendo qualquer relação com práticas de propaganda institucional.

O esclarecimento técnico foi formalizado em uma nota juntada aos autos de um processo em andamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ação investiga se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria incorrido em abuso de poder durante o pleito mais recente, utilizando-se da infraestrutura de comunicação oficial da União.

Marcello Casal jr/Agência Brasil — Governo federal apresenta defesa em processo no TSE sobre o uso de canais de comunicação

O documento de defesa foi elaborado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para subsidiar os ministros da Corte Eleitoral durante o julgamento. O processo teve origem em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) ajuizada por Flávio Bolsonaro (PL), político que disputou e foi derrotado por Lula na disputa presidencial de outubro.

Na peça acusatória, a alegação central sustenta que o atual chefe do Executivo federal teria aproveitado a máquina administrativa e os canais oficiais de comunicação para impulsionar a divulgação de realizações governamentais. Segundo a acusação, essa prática geraria vantagens indevidas perante o eleitorado, configurando infrações que abrangeriam abuso de poder político, econômico e de autoridade.

Como desdobramento inicial, o autor da ação protocolou um pedido em caráter liminar para suspender imediatamente o funcionamento dessas ferramentas digitais de comunicação governamental. No entanto, o pleito cautelar foi rejeitado pelo relator da matéria, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que atua como corregedor-general da Justiça Eleitoral. Em sua análise preliminar, o magistrado entendeu que não havia elementos ou indícios suficientes que comprovassem a ocorrência de ilícitos.

A petição inicial fundamenta a suposta irregularidade com base nas restrições impostas pela legislação eleitoral. Especificamente, o texto aponta violação à regra que veda a publicidade institucional em período vedado, conforme estipulado pelo artigo 73, inciso VI, alínea “b”, da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).

Diferença entre serviço essencial e publicidade

Em contraponto às acusações, a nota técnica do Ministério da Gestão e da Inovação argumenta que a premissa adotada pela acusação é equivocada. Para o órgão, equiparar o envio de notificações digitais personalizadas à propaganda institucional clássica ignora a verdadeira natureza operacional da ferramenta tecnológica.

O texto explica que a finalidade precípua dessas mensagens não é promover atos de governo ou exaltar figuras públicas, mas sim viabilizar a implementação de políticas públicas essenciais. Trata-se de assegurar a efetiva prestação de serviços à população por meio de avisos direcionados aos cidadãos que se enquadram em determinadas iniciativas estatais.

Os técnicos do governo ressaltam que a interpretação defendida pela coligação autora da ação geraria um efeito colateral grave: criaria uma expansão indevida da vedação legal, abrangendo qualquer forma de interação digital entre o Estado e o cidadão durante o trimestre que antecede a votação.

Caso esse entendimento prevalecesse, o governo federal estaria juridicamente impedido de alertar e orientar as pessoas sobre matérias vitais, tais como o acesso a benefícios sociais, atualizações de segurança pública, campanhas e avisos de saúde, diretrizes de educação, além de normas de proteção de dados e centenas de outras utilidades públicas indispensáveis ao cotidiano da população.

Além disso, o documento ressalta que o cumprimento regular das atribuições inerentes à gestão pública não pode ser descaracterizado como propaganda eleitoral apenas pelo fato de as ações do Estado serem de conhecimento público. Os argumentos apresentados reforçam que as mensagens enviadas não continham pedidos explícitos ou implícitos de votos, tampouco geraram qualquer tipo de benefício eleitoral mensurável.

Por fim, a defesa destaca que a infraestrutura tecnológica utilizada para os disparos não foi criada com propósitos eleitorais. O sistema de notificações começou a ser implementado em 2021 e opera formalmente sob um marco regulatório estabelecido em 2024.

O andamento processual pode ser acompanhado no TSE sob o número de registro Aije 0603241-16.2026.6.00.0000.

Fonte:: conjur.com.br

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