O governo do estado do Rio de Janeiro estabeleceu o mês de março de 2027 como prazo para finalizar o processo licitatório e realizar a contratação de novos equipamentos de gravação individual, conhecidos como câmeras corporais, destinados aos agentes das forças de segurança estaduais. 
A aquisição dos dispositivos surge como resposta direta às solicitações apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). A demanda ganhou urgência após os desdobramentos da Operação Contenção, executada em outubro de 2025, que resultou em 122 mortes e marcou a intervenção policial mais letal já registrada na história do estado fluminense.
O cronograma detalhado para o andamento da licitação foi formalizado durante um encontro promovido pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Gaesp/MPRJ) em conjunto com representantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP).
Transparência e protocolos operacionais
Durante as discussões entre os órgãos estaduais e ministeriais, a implementação dos dispositivos foi tratada como prioridade estratégica para a atividade policial na região. O planejamento técnico busca estabelecer diretrizes rígidas sobre a operação dos aparelhos no cotidiano das corporações.
“Nosso objetivo é garantir que os equipamentos sejam utilizados de forma efetiva, com regras claras para o armazenamento e o acesso às imagens. Trata-se de uma ferramenta fundamental para assegurar maior transparência às operações policiais, preservar provas e fortalecer tanto a fiscalização da atividade policial quanto a segurança dos próprios agentes”, destacou o promotor de Justiça Fabio Corrêa.
Além da definição do calendário de compras, o debate institucional aprofundou as diretrizes logísticas voltadas para a custou e a guarda do material audiovisual gerado nas ruas.
“Queremos garantir que as imagens gravadas fiquem sob a guarda do Estado, preservando as provas e permitindo o acesso direto e imediato dos órgãos de fiscalização e das autoridades responsáveis pelas investigações e ações penais”, pontuou o secretário de Segurança do Rio, Victor dos Santos.
Novas diretrizes e o cumprimento da ADPF das Favelas
Em complemento à expansão do parque tecnológico de monitoramento individual, o MPRJ formulou diretrizes adicionais voltadas para a melhoria estrutural das polícias. Entre as recomendações estão a capacitação continuada dos agentes, o aprimoramento dos sistemas de correição e fiscalização, e a obrigatoriedade do uso dos equipamentos em todas as diligências ostensivas.
As exigências fazem parte das atribuições institucionais do Ministério Público no cumprimento das determinações expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) referentes à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, amplamente identificada como a (conhecida como a ADPF das Favelas). As medidas buscam o fortalecimento do controle externo da atividade policial exercido pelos órgãos de Justiça.
O texto da ADPF determina o cumprimento rigoroso de parâmetros operacionais pelas forças de segurança, o que inclui a moderação e proporcionalidade no uso da força letal, a instalação de câmeras nas viaturas oficiais, a elaboração de estratégias para a retomada de territórios dominados por facções criminosas e o suporte da Polícia Federal no combate a organizações criminosas interestaduais e internacionais ligadas ao tráfico de drogas e às milícias.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
