A Advocacia-Geral da União protocolou quatro ações civis públicas com o objetivo de reaver R$ 190,3 milhões em ativos e bens atribuídos a membros de facções criminosas, com foco especial em integrantes do Primeiro Comando da Capital e do Comando Vermelho. A medida representa um avanço na estratégia estatal de descapitalização do crime organizado no país.
As movimentações jurídicas fundamentam-se nas diretrizes estabelecidas pela legislação recente que trata do tema, permitindo a execução do perdimento civil de bens adquiridos por meio de atividades ilícitas. O diferencial desse mecanismo legal é a possibilidade de confisco patrimonial independentemente da necessidade de uma condenação criminal prévia dos investigados, o que confere maior celeridade ao processo de desidratação financeira das redes criminosas.
Em nota oficial emitida pelo governo federal, enfatizou-se que a ofensiva inaugura uma frente inédita e mais incisiva no combate à criminalidade estruturada no Brasil, direcionando esforços para o mapeamento, o bloqueio preventivo e a subsequente reversão de fortunas amealhadas à margem da lei.
Do total de processos ajuizados, três envolvem um grupo de 87 réus cujas atividades delitivas estão profundamente conectadas às operações do Primeiro Comando da Capital. Nesses casos, as investigações preliminares — batizadas de Marola, Delivery e Contaminatus — desvendaram complexos esquemas de contrabando, incluindo a importação irregular de cigarros procedentes do Paraguai e a comercialização clandestina de agrotóxicos cuja distribuição é proibida no território nacional.
A quarta ação judicial em curso tem como base os desdobramentos da Operação Hinterland. Este procedimento específico concentra-se na desarticulação de redes voltadas ao tráfico internacional de cocaína com destino a mercados europeus, além de sofisticados esquemas de lavagem de dinheiro. O rastreamento financeiro conduzido pelas autoridades revelou transações vultosas, aquisição de aeronaves, frotas de veículos de alto padrão, constituição de empresas de fachada e negociação de pedras preciosas.
O escopo de atuação da Advocacia-Geral da União foi desenhado para transcender a punição estritamente individual dos executores diretos dos crimes. A estratégia jurídica visa atingir toda a cadeia de apoio, alcançando financiadores, testas de ferro, beneficiários ocultos, núcleos familiares e pessoas jurídicas utilizadas exclusivamente como fachada para blindar o patrimônio obtido de forma criminosa. O trabalho técnico exige um esforço aprofundado de inteligência financeira para rastrear ativos e identificar os verdadeiros proprietários dos bens.
Os documentos processuais foram formalizados pela Procuradoria-Geral da União e distribuídos para diferentes varas da Justiça Federal com jurisdição nos estados do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul, refletindo o caráter interestadual e transnacional das operações desmanteladas.
Todo o montante financeiro e os bens móveis e imóveis que forem efetivamente recuperados e confiscados em decorrência dessas ações judiciais não retornarão ao caixa genérico do governo. Eles possuem destinação específica: serão integralmente direcionados para investimentos no aprimoramento e aparelhamento das forças de segurança pública. Os recursos serão distribuídos por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública ou através dos fundos estaduais equivalentes, reforçando a infraestrutura de combate à criminalidade nos estados.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
