Durante o 6º Congresso Brasileiro de Internet, realizado pela Abranet em Brasília, nesta terça-feira (9/6), a advogada e professora da Universidade de Brasília e do IDP, Laura Schertel, expressou sua preocupação em relação ao projeto de lei 2338/2023 sobre inteligência artificial. Ela afirmou que a ausência de uma lista de riscos poderia resultar em um modelo legal extremamente problemático para a regulação da tecnologia.
De acordo com Schertel, o texto do projeto de lei passou por diversas mudanças ao longo de sua tramitação. “No Senado, o senador Eduardo Gomes envolveu muitos setores na discussão da proposta”, comentou. A especialista enfatizou que a versão atual do projeto é a que consegue se sustentar, pois confere legitimidade ao Congresso para identificar o que é considerado alto risco, enquanto também orienta as agências reguladoras a delinear as melhorias necessárias e esclarecer o que não se enquadra nesta categoria.
Schertel alertou que a eliminação da lista de riscos poderia facilitar que diferentes atores econômicos buscassem exceções ou reclassificações, permitindo que alguns escapassem das regulamentações inicialmente propostas. Isso, segundo ela, poderia fragmentar a eficácia do próprio marco regulatório.
A especialista destacou a importância de criar uma legislação que aborda tanto as necessidades quanto as vulnerabilidades da sociedade, ao mesmo tempo em que promove a inovação. “Foi um longo processo, e é fundamental reconhecer que o Congresso foi proativo desde o começo na iniciativa de regular a inteligência artificial”, afirmou, durante sua contribuição no painel intitulado “O que a Regulação Digital ainda precisa acertar”. Este painel também contou com a presença de Samara Castro, chefe de Gabinete da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), e Miriam Wimmer, diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Um dos aspectos principais mencionados por Schertel foi a necessidade de um órgão supervisor, que poderia ser designado à ANPD, enquanto as agências reguladoras se concentrariam em seus setores específicos. “A grande inovação e mudança é que precisamos de uma entidade com capacidade de observar o panorama como um todo, compreendendo as interconexões das redes e do ecossistema de inteligência artificial, utilizando a experiência que a ANPD possui como coordenadora do sistema. Isso permitiria que as agências reguladoras tivessem a palavra final em suas respectivas áreas, assegurando a fiscalização e a aplicação de sanções conforme necessário. Este modelo é o que se mostra viável”, analisou.
Em sua fala sobre a ANPD, Schertel ressaltou que, nos últimos cinco anos, a autoridade tem cumprido um papel notável em sua agenda regulatória. Para o futuro, a ANPD terá que enfrentar desafios em relação à implementação do ECA Digital e à nova interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Para complementar, destacou a importância de diálogos contínuos e da construção colaborativa entre diferentes setores na regulação da inteligência artificial, reforçando que somente através de um acordo coletivo será possível avançar com segurança e responsabilidade.
Ao final de sua participação, Schertel enfatizou que o cuidado com a regulação não deve ser visto como uma barreira à inovação, mas como um caminho para garantir que o avanço tecnológico beneficie a todos, respeitando direitos fundamentais e assegurando uma convivência harmônica entre os interesses públicos e privados.
Assista à entrevista completa com Laura Schertel para obter mais insights sobre as diretrizes e provocações da regulação em inteligência artificial no Brasil.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
