O Ministério Público Federal (MPF) intensificou as movimentações jurídicas contrárias à exploração de petróleo na região da margem equatorial brasileira e protocolou um novo recurso para tentar barrar as atividades da Petrobras na bacia da Foz do Amazonas. A medida jurídica busca reverter entendimentos judiciais anteriores e suspender de maneira imediata qualquer iniciativa de perfuração ou testes na área marítima estratégica.
A nova peça jurídica foi formalizada junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Nela, os procuradores federais insistem na paralisação completa das operações previstas para o bloco marítimo FZA-M-59, argumentando que a continuidade dos trabalhos representa riscos ambientais e sociais significativos que ainda não foram devidamente mitigados pelas autoridades competentes e pela estatal de energia.
Esta movimentação nos tribunais ocorre em resposta direta a uma decisão proferida pela Justiça Federal do Amapá. Na ocasião, o juiz Anselmo Gonçalves da Silva determinou a extinção de uma ação civil pública ajuizada pelo próprio MPF contra a União, contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e contra a Petrobras. Na sentença, o magistrado apontou a existência de outras duas ações com idêntico teor tramitando em instâncias judiciais, o que configuraria duplicidade segundo o ordenamento jurídico brasileiro, resultando inclusive na aplicação de multa ao órgão ministerial por entender haver litigância de má-fé.
Em contrapartida, no recurso recém-apresentado ao TRF1, os representantes do Ministério Público sustentam que a decisão de primeira instância desconsiderou ameaças severas ao ecossistema marinho local, além de apontarem possíveis conflitos com as metas de preservação climática assumidas pelo país e com acordos internacionais voltados à proteção dos direitos humanos.
Como embasamento para o pedido de urgência, o órgão ministerial destacou ocorrências recentes que, no entendimento dos procuradores, evidenciam a vulnerabilidade operacional na área. Entre os episódios citados está um incidente registrado em janeiro deste ano, quando houve um vazamento de mais de 18 mil litros de fluido químico nas águas marinhas durante a operação de uma sonda.
Outro ponto nevrálgico levantado pelo MPF diz respeito a alterações no cronograma inicial estabelecido pelo Ibama. Segundo a acusação, a autorização concedida inicialmente previa estritamente a perfuração de um único poço, batizado de Morpho, ao longo de um período de cinco meses. Contudo, relatórios e dados posteriores indicam que o planejamento foi modificado para viabilizar a abertura de quatro poços distintos, com operações estendidas até o ano de 2029, o que, na visão dos procuradores, exigiria a realização de novos e mais aprofundados estudos de impacto ambiental.
Por fim, a petição destaca a falta de diálogo institucional com as populações tradicionais da região costeira. O MPF reitera que o projeto avança sem que tenha ocorrido o processo de consulta prévia, livre e informada — direito assegurado aos povos indígenas, comunidades quilombolas e agrupamentos de pescadores artesanais residentes nos estados do Amapá e do Pará, conforme preceitua a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
