A discussão em torno dos impactos e do cronograma da Reforma Tributária ganhou um novo capítulo com o posicionamento firme da Brasscom, a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais do Brasil. A entidade manifestou o seu posicionamento contrário a qualquer iniciativa voltada para o adiamento da reforma, argumentando que tal medida representa uma punição direta aos atores econômicos e empresariais que já realizaram investimentos estratégicos apostando na transição e na implementação das novas regras a partir de janeiro de 2027.
Para a associação representativa do setor digital, postergar o cronograma estabelecido não apenas enfraquece o planejamento corporativo, mas também mina a credibilidade institucional perante a sociedade. A organização avalia que a morosidade gera um ambiente de profunda incerteza regulatória e abre margem para o aumento da insegurança jurídica no país. Contudo, em meio às divergências sobre o ritmo das mudanças, a entidade pondera que a estratégia governamental precisa adotar uma priorização rígida, concentrando esforços iniciais e integrais na implantação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O debate ganha relevância diante da magnitude das alterações propostas. Conforme aponta a diretoria da associação, a transformação no sistema tributário nacional possui uma envergadura que altera drasticamente a dinâmica de funcionamento dos negócios no Brasil. Essa reestruturação demanda não apenas um período adequado de adaptação operacional, mas também uma profunda mudança cultural e estratégica por parte das corporações.
Segundo Sergio Sgobbi, diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Brasscom, a complexidade do cenário exige foco cirúrgico na agenda legislativa e econômica. “A Reforma Tributária é algo amplo e que mudará significativamente a forma de fazer negócios no país, ou seja, é necessário tempo de acomodação e mudança de mentalidade. Por outro lado, faz-se necessária uma priorização. O único prazo da Reforma Tributária é a substituição do PIS/Cofins e do IPI pela CBS, então, foco total neste item. Todos os demais são importantes, mas não prioritários. Deixem funcionando a CBS e depois avançamos nos demais sistemas, como split payment, cashback, entre outros”, ressalta o executivo.
Demandas por prioridades estruturais e digitalização
Além da discussão estritamente fiscal e dos prazos de transição, a entidade do setor de tecnologia aponta falhas na condução das prioridades que cercam a execução da reforma. Na visão da associação, o poder público deveria direcionar sua atenção e recursos para frentes complementares que garantam a sustentabilidade do ambiente de negócios durante e após a transição tributária.
Entre as pautas consideradas fundamentais pela instituição estão a concepção e implementação de uma campanha de comunicação de abrangência nacional, voltada para esclarecer os contribuintes de todos os portes. Outro ponto crítico destacado é a criação de programas estruturados voltados para elevar os índices de digitalização e o suporte à gestão empresarial nas pequenas e médias empresas brasileiras, segmentos que frequentemente enfrentam barreiras operacionais severas.
A pauta tecnológica também esbarra na infraestrutura dos governos locais. A Brasscom defende a necessidade de elevar os níveis de digitalização e a maturidade digital dos municípios brasileiros para que haja compatibilidade sistêmica com o novo modelo de tributação. “Essas são ações urgentes, independente de postergação”, complementa Sgobbi, reforçando que a modernização do Estado deve caminhar lado a lado com a reforma fiscal.
Audiência pública e a discussão sobre a alíquota da CBS
O tema ganha tração no âmbito legislativo federal. No cenário institucional, o debate sobre os parâmetros financeiros da nova contribuição avança com discussões técnicas e políticas no Congresso Nacional. A definição da alíquota aplicável à CBS tornou-se o centro das atenções após análises de órgãos de controle e discussões no parlamento.
O centro da controvérsia envolve o patamar de cobrança estabelecido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que calculou uma alíquota de 11,3% para a CBS. O índice sugerido ficou acima da projeção de 9% que havia sido debatida e prevista inicialmente nas estimativas do governo. Esse descompasso gerou apreensão no setor produtivo e motivou debates aprofundados sobre o impacto real da carga tributária sobre os serviços e a economia digital.
Para debater e buscar um equacionamento para essa divergência nos percentuais, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal agendou uma audiência pública. O encontro tem o propósito de avaliar os impactos da alíquota estipulada pelo TCU e ouvir os diferentes setores econômicos afetados pela mudança. O calendário político impõe um ritmo acelerado para a tomada de decisão: os parlamentares do Senado têm o prazo regimental de definir e votar a alíquota definitiva da CBS até o dia 15 de dezembro.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
