O equilíbrio entre o crédito público e o recomeço do devedor
O direito da insolvência opera fundamentalmente com prazos. É por meio deles que a legislação busca equilibrar o interesse legítimo dos credores na satisfação de seus créditos e a prerrogativa do devedor de retomar suas atividades econômicas. Qualquer modificação nesses marcos temporais altera diretamente esse ponto de equilíbrio. Foi exatamente essa alteração que promoveu a Lei Complementar 236, promulgada em 4 de setembro de 2026, ao introduzir o inciso VIII no artigo 174, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN).
Com a nova diretriz normativa, a contagem da prescrição do crédito tributário passa a ser interrompida formalmente a partir da “informação do crédito na falência ou liquidação extrajudicial do sujeito passivo”. Além disso, o prazo permanece suspenso até o encerramento do processo falimentar, conforme as diretrizes da legislação específica. Uma vez finalizada a falência, o prazo prescricional retoma sua contagem integral, seguindo o que determina o § 3º do mesmo dispositivo legal.
Essa novidade legislativa fornece o suporte de lei complementar que faltava para respaldar a paralisação da prescrição durante o período falimentar — entendimento que já encontrava acolhida em parte da jurisprudência sob outros fundamentos —, alterando substancialmente a dinâmica de contagem do prazo. No entanto, o legislador parece ter desconsiderado a reforma estrutural de 2020, que desvinculou a extinção das obrigações do devedor falido do término formal do processo, elegendo como um dos principais objetivos da falência o retorno célere do empreendedor ao mercado de trabalho, conforme previsto no artigo 75, inciso III, da Lei 11.101/2005.
A retomada das atividades e o marco temporal
Na redação original da Lei 11.101/2005, a extinção definitiva das obrigações do falido exigia o decurso de um período de cinco ou dez anos contados a partir do encerramento da falência, mantendo a prescrição suspensa até o trânsito em julgado da respectiva sentença de encerramento, conforme determinava o artigo 157.
Contudo, a Lei 14.112/2020 modificou profundamente esse cenário. O artigo 158 passou a estipular que a extinção das obrigações ocorre pelo decurso do prazo de três anos contados diretamente da decretação da falência, ou pelo próprio encerramento do processo em hipóteses específicas, resultando na revogação do artigo 157.
Especialistas na área apontam que, diante desse novo arranjo normativo, perde sentido a manutenção da sistemática anterior, na qual a prescrição das obrigações do falido só voltava a correr após o trânsito em julgado do encerramento falimentar. Ao condicionar a suspensão ao término do processo, a nova regra do inciso VIII parece regredir à lógica que a reforma de 2020 buscou superar.
A salvaguarda dos créditos fiscais
Por outro lado, o artigo 191 do CTN estabelece expressamente que a extinção das obrigações do falido depende da comprovação de quitação de todos os tributos. Tratando-se de matéria cuja regulação exige lei complementar, conforme o artigo 146 da Constituição Federal, a Lei 14.112/2020 não possuía prerrogativa para revogar tal exigência.
Aplicado de maneira literal, o dispositivo poderia inviabilizar permanentemente a reabilitação civil e comercial do falido que possua débitos tributários pendentes. Por essa razão, tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmaram entendimento no sentido de admitir a extinção das obrigações em menor abrangência, garantindo a preservação do crédito fiscal. O entendimento prevalecente é de que, se o artigo 187 do CTN afasta o crédito tributário do concurso de credores, consequentemente também o desvincula das hipóteses de extinção obrigacional geral.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) adota orientação alinhada a esse raciocínio, impedindo que a sentença falimentar seja utilizada como instrumento inadequado de remissão fiscal fora das hipóteses estritas previstas no artigo 156 do CTN. Apesar da maioria consolidada em torno dessa interpretação, o tema ainda gera debates doutrinários e jurisprudenciais sobre a possibilidade de equiparar os prazos de extinção aplicados aos demais credores àqueles devidos à Fazenda Pública.
Mudanças práticas trazidas pelo inciso VIII
Antes da vigência da Lei Complementar 236/2026, a suspensão da prescrição fiscal no âmbito da falência carecia de expressa previsão em lei complementar — exigência reforçada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 8. Parte da jurisprudência tentava fundamentar a suspensão em dispositivos de leis ordinárias, gerando divergências sobre a caracterização ou não da inércia da Fazenda Pública durante o trâmite processual.
Com o advento do inciso VIII, o cenário foi uniformizado por meio de uma causa legal e objetiva. A mera informação do crédito interrompe a prescrição, mantendo o prazo suspenso até o encerramento do processo falimentar, momento a partir do qual a contagem é integralmente retomada. Questões intertemporais, contudo, exigem cautela: como a prescrição é instituto de direito material, a nova causa interruptiva não retroage para alcançar atos praticados antes de sua entrada em vigor, respeitando-se os registros informados anteriormente a setembro de 2026.
Perspectivas para o empresário individual
O impacto dessa regulamentação ganha contornos particulares quando o falido é um empresário individual. Como a pessoa física não dispõe de patrimônio empresarial juridicamente separado de seus bens pessoais, a aplicação irrestrita da suspensão pode manter o crédito tributário inerte por mais de uma década, inviabilizando na prática o recomeço econômico prometido pelo legislador.
Nesse contexto, juristas defendem que a suspensão da exigibilidade deve ser interpretada de forma proporcional, limitada aos bens que integram a massa falida. Dessa forma, extintas as obrigações principais, o prazo prescricional deveria retomar sua fluidez em relação aos demais bens e rendimentos do devedor, conciliando a proteção indispensável ao erário público com a garantia constitucional de duração razoável do processo e a efetiva recuperação econômica do cidadão.
Fonte:: conjur.com.br
