A Justiça paulista confirmou o entendimento de que uma empresa concessionária de serviços de eletricidade tem a obrigação de remover cabos e estruturas de alta tensão que cruzam o terreno de um morador. A determinação foi estabelecida pela 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que ratificou o veredito inicial proferido pela 1ª Vara Cível da comarca de Osasco, situada na Região Metropolitana.
Conforme o cronograma estipulado na decisão judicial, a companhia de energia dispõe do prazo improrrogável de 180 dias para concluir a retirada dos equipamentos do local, sob a incidência de penalidades pecuniárias em caso de descumprimento. A medida visa sanar um problema estrutural que vinha causando prejuízos diretos ao proprietário do imóvel afetado.
De acordo com os relatos apresentados no processo judicial, a instalação de um poste de sustentação exatamente na fachada do lote, somada à presença de cabos condutores de alta tensão atravessando a área aérea da propriedade, gerou sérios óbices. Os elementos impedem o andamento de projetos construtivos na região e elevam consideravelmente o perigo de acidentes graves, como choques elétricos e descargas atmosféricas voltadas aos profissionais que atuam no canteiro de obras.
Durante a análise do recurso, o desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino, que atuou como relator do caso na segunda instância, enfatizou a responsabilidade civil da prestadora de serviços públicos. Para o magistrado, por se tratar de uma relação de consumo amparada pelo risco da atividade, a empresa responde de forma objetiva, o que dispensa o consumidor de comprovar culpa por parte da corporação na ocorrência dos transtornos.
O relator também ponderou sobre as normas expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Embora exista regulamentação prevendo que o próprio consumidor deve arcar com os custos financeiros de remanejamentos de redes quando a mudança atende a caprichos ou interesses particulares exclusivos, a situação em questão difere profundamente desse cenário, visto que a infraestrutura foi alocada de maneira invasiva dentro dos limites legais do terreno particular, tolhendo o uso pacífico e integral da propriedade.
O voto condutor do acórdão pontuou especificamente que a responsabilidade primária da companhia era posicionar o suporte de rede nos limites divisórios dos lotes, em estrita observância à legislação vigente, tal como estabelece o artigo 1º da Lei Estadual nº 12.635/2007. O texto legal existe justamente para salvaguardar a liberdade construtiva e o direito de propriedade dos cidadãos.
Contudo, como a concessionária optou por fincar o poste em uma configuração que restringe a fruição plena do espaço pelo dono legítimo, o colegiado entendeu ser justo e imperativo que a própria empresa arque com os custos integrais da remoção e do remanejamento para um ponto adequado. A decisão encontrou respaldo no artigo 110, parágrafo 3º, da Resolução Normativa nº 1000/2021 da Aneel, que impõe às distribuidoras o dever de executar e financiar o deslocamento de redes quando a instalação original descumprir as diretrizes das autoridades competentes.
A sessão de julgamento ocorreu de maneira unânime, contando com o endosso e a participação ativa dos desembargadores Dario Gayoso e Grakiton Satiro Aragão, consolidando o entendimento jurisprudencial sobre os limites da atuação de empresas concessionárias em áreas particulares. A discussão jurídica foi registrada sob o número de Apelação 1001305-87.2024.8.26.0704.
Fonte:: conjur.com.br
