O Projeto de Lei nº 20/2021 que tramita na Câmara Municipal de Araucária dispõe sobre a obrigatoriedade de criação, manutenção e constante atualização de Portal da Transparência do Hospital Municipal de Araucária (HMA), visando a melhor transparência do maior núcleo de saúde de nossa cidade.
Neste Projeto de autoria do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira (Cidadania) visa mostrar aos usuários e munícipes de Araucária informações tal como:
I – disponibilidade de profissionais médicos e suas respectivas especialidades
e funções;
II – disponibilização de escalas e relatório diário de frequência dos profissionais
médicos lotados no hospital e seus respectivos afastamentos;
III – disponibilização de exames, consultas e demais procedimentos médicos
realizados no Hospital Municipal de Araucária;
IV – disponibilização dos medicamentos, materiais e equipamentos
hospitalares disponíveis no HMA;
V – disponibilização de informações de ordem de atendimento, tempo de
espera estimado para atendimento;
VI – informações sobre movimentações financeiras, pagamentos,
recebimentos, doações, glosas e congêneres.
VII – disponibilização integral do Contrato de Gestão e seus anexos, bem como
todos os demais contrato firmados entre o HMA e terceiros;
VIII – disponibilização integral das notas fiscais de bens e serviços pagos pelo
HMA;
IX – disponibilização integral das atas de reuniões do Conselho de
Administração e Comissão de Fiscalização do contrato de Gestão;
X – disponibilização de demonstrativos mensais de resultados e metas
atingidas na execução do Contrato de Gestão.
O Projeto já foi para o executivo porém por motivos legais foi vetado, o veto foi apreciado pelos nobres Edis e foi derrubado. Agora o Projeto será Promulgado pelo Presidente da casa.
Acompanhe o Projeto no Link abaixo: