O Tribunal de Contas do Estado do Paraná decidiu adiar o julgamento do processo relacionado à venda da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná, conhecida como Celepar. Essa situação permanecerá sem andamento até que o Supremo Tribunal Federal (STF) tome uma decisão sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a desestatização da empresa.
Durante o período em que a Suprema Corte brasileira analisa a ADI, o processo no Tribunal de Contas estará suspenso, o que significa que não haverá novas movimentações, como audiências, prazos, despachos ou julgamentos.
Em uma decisão liminar referente à ADI nº 7896, que contesta o processo de privatização da Celepar, o ministro do STF Flávio Dino decidiu suspender a desestatização, citando a necessidade de garantir a proteção de dados sensíveis e a soberania digital. Os requerentes da ação, os partidos PT e PSOL, alegam que a medida invadiu a competência da União por parte do governo do Paraná.
O processo foi objeto de pedido de vista pelo ministro Cristiano Zanin, que terá um prazo de 90 dias para apresentar sua decisão. A ação enfatiza que a transferência de dados vinculados à segurança pública e informações de cidadãos paranaenses para entidades privadas, sem as garantias adequadas, configura uma violação da Constituição Federal.
A celepar, que foi fundada em 1964, é a empresa de tecnologia responsável pelo gerenciamento de informações sensíveis no estado do Paraná, incluindo prontuários médicos, registros escolares e dados relacionados à segurança pública.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
