Prescrição de particular em improbidade é a mesma do agente público
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) estabelece prazos prescricionais diferenciados, prevendo…
Prêmio internacional reconhece política pública do Paraná para pequenos municípios
O Governo do Paraná foi agraciado com o Prêmio Global de Inovadores…
CGE lança manuais para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados
A Controladoria-Geral do Estado (CGE) passou por uma reformulação em seu Manual…