Tag: Direito Administrativo

Justiça paulista determina indenização por falha em registro de gênero em hospital público

Tribunal reconhece falha na prestação de serviço público e assegura reparação por…

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O legado e a importância de Luiz Delgado para o direito administrativo no Brasil

O percurso da pesquisa acadêmica muitas vezes reserva surpresas que redirecionam o…

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Limites do consentimento nas normas regulatórias e penais

Uma decisão recente emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) evidencia uma…

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