ANPD abre consulta para definir regras sobre plataformas digitais
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou, nesta terça-feira (30…
Divulgação não autorizada de vídeo íntimo gera dever de indenizar por danos morais
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou…
