A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou, nesta terça-feira (30 de junho de 2026), uma consulta pública para coletar contribuições da sociedade acerca da nova regulamentação das plataformas digitais. Essa iniciativa visa mapear as prioridades regulatórias que envolvem os direitos dos usuários, as responsabilidades das redes sociais e a proteção das mulheres no ambiente online.
Qualquer cidadão ou organização pode enviar suas contribuições através da plataforma Brasil Participativo, até o dia 17 de agosto.
COMBATE À VIOLÊNCIA DIGITAL
Essa ação da ANPD é uma resposta às recentes alterações no Marco Civil da Internet, estabelecidas pelos decretos nº 12.975 e nº 12.976, ambos de maio de 2026. As novas diretrizes exigem que as plataformas atuem de forma proativa no combate a fraudes e à violência digital, independentemente da necessidade de ordens judiciais específicas para a remoção de conteúdos. Diretrizes específicas também foram elaboradas para assegurar a segurança das mulheres na internet.
A fiscalização realizada pela ANPD não se concentrará na análise isolada das postagens. Ao invés disso, terá uma abordagem sistêmica, com o objetivo de garantir que as empresas implementem estruturas e mecanismos técnicos adequados que previnam a proliferação de crimes online. Essa atuação estará em consonância com as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital.
Camila Leite Contri, superintendente substituta de Regulação da ANPD, destacou que a participação da população é fundamental para equilibrar a regulação e garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. “As contribuições recebidas serão fundamentais para definir temas como critérios de fiscalização, parâmetros para diferenciar obrigações com base no porte e no risco dos serviços, além de mecanismos de supervisão e transparência”, enfatizou.
Fonte:: poder360.com.br
