A Prefeitura de São Paulo e o MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo) firmaram um convênio estratégico para integrar as câmeras de monitoramento do programa Smart Sampa na identificação e notificação de agressores de mulheres que descumprem medidas protetivas. O acordo oficial foi estabelecido nesta terça-feira e divulgado publicamente durante o VII Seminário de Enfrentamento à Violência Doméstica, sediado na zona norte da capital paulista.
O evento contou com a presença de diversas autoridades de destaque, incluindo o prefeito Ricardo Nunes (MDB) e o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que esteve acompanhado de sua esposa, Cristiane Freitas, além de representantes de diferentes esferas do poder público.
Com a nova ferramenta tecnológica, a Guarda Civil Metropolitana (GCM) terá autonomia para realizar abordagens diretas aos agressores assim que o sistema de reconhecimento identificar a presença desses indivíduos nas ruas da cidade. A iniciativa foi desenvolvida para solucionar um entrave histórico no andamento de ordens judiciais: dados indicam que 37% dos agressores que possuem medidas protetivas ativas na capital acabam não sendo localizados pelos oficiais de justiça tradicionais, o que impede a entrega presencial da notificação oficial.
Estratégia tecnológica no enfrentamento à violência de gênero
Durante o evento, o prefeito Ricardo Nunes detalhou o fluxo operacional do mecanismo. Pelo acordo, o Ministério Público repassará à administração municipal o cadastro com as fotografias dos agressores que ainda não foram notificados. Esses registros serão inseridos no banco de dados do Smart Sampa. Ao capturar a imagem de um desses alvos em circulação pela cidade, as câmeras inteligentes emitem um alerta imediato, permitindo que a GCM realize a abordagem e efetive a comunicação da decisão judicial.
“Nós temos mais de 2.000 agressores que não foram notificados pela Justiça sobre a decisão judicial, como por exemplo, não podem se aproximar da mulher. Os oficiais de justiça não conseguem encontrar essas pessoas”, pontuou o prefeito durante sua apresentação.
Nunes também ressaltou a segurança jurídica da medida adotada pelo município. Conforme explicou, entendimentos recentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça estabelecem que a notificação realizada por um agente público dotado de fé pública possui plena validade jurídica, descaracterizando a obrigatoriedade exclusiva do oficial de justiça para esta finalidade específica. Desta forma, uma vez formalizada a comunicação por meio da abordagem da Guarda Civil, o indivíduo que voltar a se aproximar da vítima passa a incorrer em descumprimento direto de ordem judicial.
A gestão municipal informou ainda que a expectativa é expandir a cooperação para que o Governo do Estado de São Paulo também integre formalmente o convênio estabelecido com o Ministério Público.
Debates e outras ferramentas de proteção
O seminário foi estruturado para debater os avanços e os desafios decorrentes dos 20 anos da Lei Maria da Penha, reunindo nomes de órgãos essenciais como o Tribunal de Justiça (TJSP) e a Defensoria Pública (Defensoria Pública).
Aproveitando o encontro, a administração municipal divulgou resultados de outras frentes de apoio já implementadas. Atualmente, cerca de 7.000 mulheres amparadas por medidas protetivas utilizam um aplicativo oficial integrado à rede de segurança. A ferramenta permite que, ao menor sinal de aproximação do agressor, o sistema acione de forma automatizada uma viatura policial utilizando o georreferenciamento do smartphone da vítima em conjunto com o suporte visual das câmeras do Smart Sampa.
Segundo o chefe do executivo municipal, o cruzamento desses dados e a resposta rápida das equipes de segurança têm apresentado eficácia no índice de preservação da vida das assistidas. De acordo com os dados apresentados, nenhuma das mulheres inseridas no programa integrado foi vítima de feminicídio. “Isso quer dizer que a política pública é uma política pública acertada”, avaliou.
Como desdobramento das ações voltadas à pauta, a Prefeitura de São Paulo publicou um decreto oficial no Diário Oficial consolidando e organizando todas as diretrizes e políticas públicas voltadas às mulheres na cidade, englobando tanto as operações já em funcionamento quanto as metas planejadas para os próximos períodos.
Fonte:: poder360.com.br
