Tribunal de Justiça do Paraná decidiu por unanimidade suspender reajuste dos subsídios do prefeito, secretários municipais e vereadores de Araucária. O Ministério Público do Paraná (MPPR) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade apontando que os reajustes afrontam os princípios da moralidade administrativa.
Ministério Público
O pedido do MPPR da ação direta de inconstitucionalidade aconteceu em janeiro de 2023. Na petição o Procurador Geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacóia, pede a suspensão do art. 4º da Lei Municipal nº 3.659/2020, da íntegra da Lei Municipal nº 3.813/2021 e do termo “subsídios” do art. 1º da Lei Municipal nº 3.898/2022.
Na Lei Municipal 3.659/2020, que trata sobre os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, foi solicitada a suspensão apenas do artigo 4º que trata sobre a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos reajustes concedidos ao funcionalismo municipal.
Já a Lei Municipal nº 3.813/2021, que foi totalmente suspensa, fixava o novo subsídio a partir de janeiro de 2022. Na Lei Municipal nº 3.898/2022, o termo “subsídios” foi suspenso do artigo 1º, no texto onde trata sobre a reposição salarial de 16% aos servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo a partir de 1º de junho de 2022.
Para o MPPR, tais disposições afrontam os princípios da moralidade administrativa e da anterioridade da legislatura.
Tribunal de Justiça
Na última terça-feira (13), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, presidido pelo Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, julgou a medida cautelar, e por unanimidade, acompanhando o relator Lauro Laertes de Oliveira, deferiram a ação direta de inconstitucionalidade.
Novos reajustes
Ainda em 2022 novos reajustes foram votados em sessão plenária remota, sem a presença de público. O novo aumento dos subsídios do prefeito, vice, secretários e vereadores aconteceu em segunda votação no dia 20 de dezembro de 2022, com o apoio unanime dos vereadores. Com esta decisão o novo aumento do subsídio poderá ser afetado.
Da redação
