A Justiça do Rio de Janeiro confirmou a negociação da UPI Uni.Co — a unidade de negócios do Grupo Americanas que detém as marcas Imaginarium e Puket — para a Fan Store Entretenimento (BandUP!). Recentemente, a juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, da 4ª Vara Empresarial, rejeitou os recursos de impugnação e reconsideração apresentados pela Solver Soluções Críticas e por um grupo de credores, incluindo bancos como Bradesco, Itaú, Santander, Safra e BTG Pactual.
Decisão judicial fundamentada
A justificativa para a desclassificação da proposta da Solver, que chegou a oferecer R$ 155 milhões, um valor superior ao da Fan Store, foi uma falha na entrega da proposta. A juíza constatou que a empresa apresentou o envelope em condições inadequadas, completamente aberto e sem o devido lacre, cola ou grampo, o que infringe as exigências do edital.
Os bancos credores pleitearam que a proposta da Solver fosse aceita, considerando-a mais vantajosa financeiramente, com um pagamento à vista de R$ 70 milhões. Contudo, a juíza argumentou que a admissão de uma proposta que não respeita as regras do leilão acarretaria insegurança jurídica.
Irregularidades adicionais
Além do problema relacionado ao envelope, a juíza indicou que a Solver não seguiu corretamente o rito processual, pois não apresentou a caução (garantia em dinheiro) dentro do prazo estipulado por lei para contestar o processo.
A empresa Solver também tentou obter uma liminar na 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para suspender a venda a qualquer custo, mas o pedido foi negado pela desembargadora Leila Santos Lopes.
A desembargadora reafirmou em sua decisão que “o descumprimento das regras estipuladas no edital, como o lacre falho ou o envelope aberto, confere ao juiz o direito de desclassificar a proposta, independente do valor oferecido”.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
