O ordenamento jurídico brasileiro é estruturado sob a forma de um Estado Federal, no qual a organização político-administrativa é composta pela União, pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Todos esses entes gozam de autonomia, conforme estabelece expressamente o artigo 18 da Constituição Federal de 1988. Para garantir a coesão nacional e evitar distorções institucionais entre as unidades que compõem o país, o federalismo brasileiro adota o chamado princípio da simetria.
Essa diretriz assegura que, embora os municípios tenham a prerrogativa de se autogovernar, elaborar suas próprias leis orgânicas e organizar suas administrações locais, eles devem respeitar os parâmetros fundamentais traçados tanto pela Constituição Federal quanto pelas respectivas constituições estaduais. Dito de outro modo, a autonomia municipal não é absoluta; ela encontra limites na necessidade de preservar a unidade política, o modelo institucional e o sistema jurídico do país, que é formado pela somatória de suas municipalidades e estados.
Conceito e fundamento constitucional da simetria
O principal alicerce normativo da simetria aplicada aos municípios está localizado na parte final do caput do artigo 29 da Carta Magna de 1988. O dispositivo determina que cada município será regido por uma lei orgânica própria, mas impõe a obrigatoriedade de observância aos princípios estabelecidos tanto na Constituição da República quanto na constituição do respectivo estado.
Conceitualmente, trata-se de um postulado implícito que exige harmonia entre as normas locais e os grandes cânones do direito brasileiro. A exigência prática consiste na replicação, pelas Câmaras Municipais e prefeituras, dos preceitos estruturantes do Estado brasileiro. Dessa forma, as regras fundamentais aplicáveis à União e aos estados também se estendem às municipalidades, salvo nos casos em que houver impedimento expresso na legislação superior [1].
Abrangência e áreas de incidência nas municipalidades
O raio de ação do princípio da simetria é bastante abrangente e alcança diversas esferas da gestão pública local. Entre as áreas que exigem absoluta conformidade com o modelo federal e estadual, destacam-se:
- Organização local: O município deve respeitar a divisão de poderes, o regime representativo e os valores republicanos.
- Administração pública: Aplicação rigorosa dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além das regras de investidura em cargos, regime remuneratório e garantias dos servidores.
- Serviços públicos essenciais: Obrigação de prestar serviços fundamentais à população, como ensino fundamental e infantil, saúde pública e transporte coletivo.
- Processo legislativo: Observância das regras de iniciativa de leis, quóruns de votação, proporcionalidade partidária nas comissões e vedações de recondução nas mesas diretoras.
- Tribunais de Contas: Aplicação das normas gerais relativas à fiscalização e prestação de contas.
- Direitos fundamentais e meio ambiente: Proteção intransigente das garantias individuais e conservação dos recursos naturais, sem enfraquecer a legislação federal ou estadual.
- Responsabilidade fiscal e segurança pública: Cumprimento de limites de gastos com pessoal e obediência estrita ao rol taxativo de órgãos de segurança pública previstos na Constituição, sem a criação de corporações paralelas.
Consequências jurídicas da inobservância
O descumprimento do princípio da simetria gera uma série de sanções e medidas corretivas no sistema jurídico brasileiro. Quando uma norma ou ato municipal afronta o modelo constitucional, as consequências podem incluir:
- A declaração de inconstitucionalidade da lei municipal pelo Tribunal de Justiça competente;
- O ajuizamento e provimento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF);
- A possibilidade de intervenção do Estado no município ou da União em territórios federais;
- Restrições orçamentárias decorrentes do desrespeito a normas financeiras;
- Responsabilização internacional do Estado brasileiro em casos graves de violação de direitos humanos no âmbito local.
Entendimento e jurisprudência dos tribunais
A aplicação prática da simetria pode ser observada com frequência na jurisprudência dos tribunais estaduais brasileiros. Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo ilustram como o desrespeito a esse princípio resulta na derrubada de leis municipais por vício formal ou material.
Em um dos acórdãos recentes, a corte paulista analisou uma lei complementar de origem parlamentar que alterava regras sobre
Fonte:: conjur.com.br


