Decretos que regulam inscrições no registro de despachantes aduaneiros são ilegais, diz TRF-3
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O ministro Alexandre de Moraes, que atua no Supremo Tribunal Federal (STF),…
STF dá 24 meses para Minas corrigir omissão em lei sobre remuneração de delegados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (30),…
