O julgamento de uma ação no Supremo Tribunal Federal que questiona regras estaduais sobre a comercialização e criação de cães e gatos em território paulista passará por um recomeço em sessão presencial. A mudança de formato ocorreu após uma manifestação do ministro Edson Fachin, que apresentou um pedido de destaque durante a análise virtual do caso.
A discussão jurídica gira em torno da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.704, protocolada para debater trechos da lei paulista 17.972/2024. Esta legislação estabelece diretrizes de saúde, proteção e bem-estar voltadas para a atividade de criadores e comerciantes de animais de estimação no estado de São Paulo, incluindo a obrigatoriedade de procedimentos cirúrgicos de esterilização.
Alejandro Zambrana/STF
Com a interrupção provocada pelo destaque, os votos computados até o momento no ambiente virtual deixam de concluir a pauta, e todo o processo precisará ser votado novamente pelos ministros em plenário físico, cuja data ainda não foi definida pela Corte.
Entendimento do relator
Até o momento da suspensão, o ministro Flávio Dino, responsável pela relatoria da matéria, havia votado pela procedência parcial dos pedidos apresentados na ação. O entendimento do relator recebeu adesão dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
O andamento do caso havia passado por outra pausa em setembro, motivada por um pedido de vista formulado por Zanin. Após a devolução do processo e a retomada da votação em ambiente eletrônico, o placar parcial caminhava junto ao posicionamento de Dino até a nova paralisação gerada por Fachin. Os demais ministros da Corte ainda não haviam depositado seus votos no sistema.
Questionamentos sobre a esterilização obrigatória
Em seu voto condutor, o ministro Flávio Dino apontou a inconstitucionalidade de dispositivos da norma paulista que determinam a castração cirúrgica de filhotes de cães e gatos como requisito obrigatório para a criação ou comercialização dos animais.
De acordo com a avaliação do relator, fixar uma idade padrão para a realização da cirurgia desconsidera as exigências fisiológicas e clínicas específicas de cada animal. Para o magistrado, tal imposição interfere na independência técnica do médico-veterinário, além de introduzir potenciais riscos ao desenvolvimento e bem-estar dos bichos e interferir na preservação da diversidade genética das espécies.
Dino também votou por modificar a exigência relacionada à idade mínima para a disponibilização dos filhotes aos novos tutores, reduzindo o prazo estabelecido na lei estadual para 60 dias. Em sua fundamentação, a regra anterior de 120 dias prejudicava o processo de socialização do animal no novo ambiente familiar e impunha custos operacionais desproporcionais aos criadores.
Outro ponto abordado pelo relator foi a obrigatoriedade de conclusão de todo o ciclo de vacinação antes da entrega do pet. Pelo voto apresentado, a responsabilidade do criador deve ficar limitada à administração das doses recomendadas para a faixa etária correspondente até o momento exato em que o animal é repassado ao novo dono.
Competência e legitimidade
Durante a análise da ADI, o relator validou a legitimidade de entidades representativas do setor para propor a ação judicial, reconhecendo a atuação da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet), do Instituto Pet Brasil (IPB) e da Associação Brasileira das Empresas do Setor de Animais de Estimação (Abempet).
Por outro lado, o magistrado rejeitou a alegação de inconstitucionalidade formal da norma. Para o relator, o estado de São Paulo atua dentro de sua prerrogativa constitucional ao exercer competência legislativa concorrente para tratar de normas voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais.
Os interessados podem consultar aqui o documento completo com o voto proferido pelo ministro relator da ADI 7.704.
Fonte:: conjur.com.br
