Governo endurece com as big techs e nomeia ANPD para fiscalizar o Marco Civil da Internet
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, nesta quarta-feira (20), a assinatura de dois decretos que introduzem novas regras para a atuação das grandes plataformas digitais, as chamadas big techs, no Brasil. As novas diretrizes têm como objetivo aumentar a responsabilidade dessas empresas e serão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira (21). A cerimônia de assinatura aconteceu no Palácio do Planalto e faz parte das comemorações dos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio.
Um dos decretos busca atualizar a regulamentação do Marco Civil da Internet, com o intuito de reforçar as medidas de prevenção e enfrentamento a fraudes, golpes e outras atividades criminosas que ocorrem nas plataformas digitais. Com isso, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) receberá a atribuição de regular, fiscalizar e investigar infrações relacionadas ao Marco Civil da Internet, o que, segundo especialistas, é um passo decisivo para a proteção dos usuários na rede.
Entre as principais inovações introduzidas pelo decreto, destaca-se a nova obrigação para as empresas que trabalham com anúncios. Elas deverão armazenar dados que possibilitem a identificação dos anúncios e a responsabilização dos criadores, além de facilitar a reparação de danos a eventuais vítimas. Essa medida visa garantir maior segurança e transparência no ambiente digital, ao mesmo tempo em que busca responsabilizar efetivamente as plataformas por conteúdos nocivos que possam ser veiculados.
Além disso, as plataformas terão o dever de tomar medidas proativas para impedir a disseminação de conteúdos relacionados a crimes graves, como atos de terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, promoção da automutilação e violência contra mulheres. O não cumprimento dessas diretrizes poderá resultar em responsabilização por parte das autoridades competentes.
Em relação a conteúdos criminosos que são promovidos por meio de publicidade paga, as big techs poderão enfrentar penalidades se persistirem falhas na implementação de ações preventivas. Nos casos em que o conteúdo for removido por solicitação, as plataformas terão um procedimento mais claro para garantir que a notificação seja considerada e que as medidas adequadas sejam tomadas em tempo hábil.
O segundo decreto assinado pelo presidente estabelece diretrizes para aumentar a proteção das mulheres no ambiente digital. Esse documento especifica os deveres das plataformas em relação à prevenção e ao tratamento de casos de violência online, uma questão que tem ganhado cada vez mais atenção devido ao aumento de casos de assédio e abusos realizados pela internet.
Conforme informações divulgadas pelo Palácio do Planalto, as empresas terão a responsabilidade de conter a propagação de crimes, fraudes e atos de violência, além de mitigar os danos causados às vítimas. Isso inclui situações delicadas, como a divulgação de imagens íntimas sem consentimento, mesmo que essas imagens tenham sido geradas por inteligência artificial. Essa é uma preocupação crescente, uma vez que a tecnologia avança rapidamente e novos desafios surgem no combate a abusos recorrentes no espaço digital.
Essas iniciativas fazem parte de um esforço mais amplo do governo brasileiro para garantir um ambiente digital mais seguro e responsável. A regulamentação e supervisão das grandes plataformas de internet buscam não apenas proteger os usuários de crimes e abusos, mas também promover um uso mais ético e consciente da tecnologia. As expectativas são de que essas novas regras incentivem as empresas a adotarem melhores práticas e a colaborarem de maneira mais eficaz com as autoridades para a manutenção da ordem e da segurança no ambiente online.
A implementação efetiva dessas regras será observada de perto, já que a resposta do setor de tecnologia e da sociedade civil será fundamental para avaliar a eficácia das medidas e a adequação da fiscalização proposta pela ANPD. A expectativa é que essas ações contribuam significativamente para um Brasil mais seguro e menos vulnerável a crimes no ambiente digital.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
