O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), utilizou sua conta no X na quarta-feira (20 de maio de 2026) para expressar seu apoio aos decretos emitidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que tratam das redes sociais. As novas diretrizes estabelecem regulamentações para as grandes empresas de tecnologia (big techs), fundamentando-se nas decisões do STF, e introduzem normas específicas voltadas para a proteção das mulheres contra a violência. Além disso, Lula instituiu uma agência do governo para supervisionar o cumprimento dessas obrigações.
Em sua publicação, Gilmar Mendes afirmou: “O Governo Federal regulamentou hoje a responsabilização das plataformas por conteúdos criminosos. Os decretos concretizam a decisão do STF que reconheceu que a proteção de direitos na internet exige uma releitura do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A regulamentação, com a atribuição de fiscalização à ANPD, é um avanço civilizatório fundamental na regulação das redes”.
As normas que ampliam a possibilidade de penalização das big techs por conteúdos postados por terceiros já estavam em vigor desde que a responsabilidade foi estabelecida pelo Supremo Tribunal em 2025. Contudo, não havia um organismo específico encarregado da fiscalização dessas diretrizes.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça, agora assume a responsabilidade de garantir o cumprimento das obrigações impostas pela Corte, tornando-se, assim, um ente regulador das redes digitais.
A ANPD também desempenha o papel de monitorar o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), que estabelece exigências para as plataformas digitais em relação à proteção de crianças e adolescentes.
Os decretos foram assinados por Lula durante a cerimônia que marcou os 100 dias do Pacto Brasil contra o Feminicídio. O prazo para a entrada em vigor das novas regulamentações deverá ser de 60 dias.
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Fonte:: poder360.com.br
