Na última quinta-feira, 21 de maio de 2026, congressistas da oposição formalizaram a apresentação de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com o objetivo de anular os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia anterior, 20 de maio de 2026. Estes decretos trazem alterações significativas na regulamentação do Marco Civil da Internet, além de estabelecerem regras mais rigorosas para a atuação das grandes empresas de tecnologia no Brasil. A lista completa dos PDLs pode ser acessada aqui (PDF – 21,4 KB).
O presidente Lula sancionou quatro projetos de lei e dois decretos que visam a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos que possam ser considerados criminosos, além de implementar medidas de proteção às mulheres no ambiente digital. A íntegra dos decretos está disponível para consulta.
Entre os deputados que se mobilizaram para buscar a suspensão dos decretos, destacam-se os membros dos seguintes partidos:
- Novo: Gilson Marques, Marcel van Hattem, Adriana Ventura, Luiz Lima e Ricardo Salles;
- PL: Mauricio Marcon, Daniel Freitas, Carlos Jordy, Rodrigo Valadares, Nikolas Ferreira, Gustavo Gayer, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Bibo Nunes, Julia Zanatta, Caroline de Toni, Mendonça Filho e Delegado Caveira;
- Republicanos: Evair Vieira de Melo;
- União: Diego Garcia, Messias Donato e Kim Kataguiri.
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) expressou sua posição em uma publicação em sua conta no X, ressaltando que questões como liberdade de expressão, moderação de conteúdo, direitos dos usuários e a responsabilidade das plataformas digitais precisam ser debatidas publicamente e tramitar pelo processo legislativo. “Quando o assunto envolve liberdade de expressão, controle de conteúdo, direitos dos usuários e responsabilidade das redes sociais, a discussão precisa ser feita com lei, debate público e transparência dentro do Congresso Nacional, não pelo Executivo em conluio com o STF”, defendeu Ferreira.
Ele ainda afirmou: “Em uma democracia, quem legisla é o Congresso Nacional”. Essa declaração ressoa com a preocupação expressa por diversos parlamentares sobre a maneira como as decisões estão sendo tomadas no governo.
Por sua vez, a conta oficial do Partido Novo também se manifestou no X, enfatizando que “Lula está concluindo a destruição do Marco Civil iniciada pelo STF, e da pior forma: centralizando o controle da censura no próprio governo. Trata-se de uma polícia política digital em ano eleitoral. O NOVO apresentou um PDL para barrar mais esse ataque à liberdade dos brasileiros”.
O MARCO CIVIL DA INTERNET
A Lei 12.965/2014, popularmente conhecida como o Marco Civil da Internet, estabelece princípios, direitos e deveres para a utilização da internet no Brasil. Essa legislação assegura garantias fundamentais, como a liberdade de expressão, a proteção da privacidade e a neutralidade da rede.
Entre as novas exigências impostas pelo governo, destaca-se a obrigação das plataformas digitais de remover imagens íntimas que sejam divulgadas sem o consentimento da pessoa envolvida em até duas horas após a denúncia. Além disso, as empresas deverão preservar provas para investigações e oferecer canais para denúncias relacionadas à violência contra mulheres no ambiente virtual.
O decreto também permite a remoção de conteúdos considerados criminosos, mesmo sem uma ordem judicial prévia. As plataformas se tornam responsáveis por quaisquer descumprimentos das obrigações estabelecidas, o que tem gerado um intenso debate sobre as implicações dessas medidas para a liberdade de expressão e a atuação das big techs no Brasil.
Fonte:: poder360.com.br
