A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) protocolou um pedido formal para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reavalie a decisão tomada em 2009 que derrubou a exigência de formação superior em jornalismo para o exercício da profissão no Brasil. A movimentação ocorre em um cenário de intensa discussão sobre os limites da liberdade de expressão e a proliferação de conteúdos nas plataformas digitais.
Em manifestação veiculada nas redes sociais, a presidente da entidade, Samira de Castro, destacou que o ecossistema digital contemporâneo exige rigor técnico e responsabilidade ética na apuração e veiculação de fatos. Para a dirigente, a decisão judicial anterior perdeu sentido prático ao longo dos anos diante dos desafios informacionais da atualidade.
“Nunca uma decisão envelheceu tão mal quanto a que aboliu a exigência de diploma para jornalistas. A Fenaj tem alertado há anos o quanto essa decisão tem sido danosa para a sociedade brasileira. Isso porque jornalismo não é só produzir conteúdo ou simplesmente emitir opinião. Jornalismo é uma atividade que precisa de formação específica, de compromisso ético e de qualificação técnica”, pontuou a presidente da entidade.
A ofensiva da Fenaj ganhou força no mesmo dia em que os ministros do STF Flávio Dino e Alexandre de Moraes defenderam publicamente a rediscussão do tema durante uma sessão da Primeira Turma da Corte.
Debate na Primeira Turma
O debate sobre a regulamentação profissional veio à tona durante o julgamento de um caso envolvendo direito de resposta entre a TV Globo e uma clínica médica citada em uma reportagem investigativa sobre denúncias de assédio sexual. Na ocasião, o ministro Flávio Dino avaliou que a jurisprudência que desobriga a formação superior gerou entraves jurídicos na avaliação de litígios ligados à liberdade de imprensa.
Durante seu voto, o magistrado levantou preocupações sobre os rumos da atividade informativa sem critérios de habilitação: “A extensão automática desse regime de garantias a qualquer blogueiro pode levar a que o PCC e o Comando Vermelho façam um concurso para selecionar blogueiros”, declarou.
Na mesma linha, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou a necessidade de parâmetros claros para a atividade, ressaltando que as garantias constitucionais voltadas à imprensa não podem servir de escudo para práticas ilícitas ou campanhas de desinformação no ambiente virtual.
“Hoje, com as redes sociais, qualquer pessoa acorda e diz a partir de hoje eu sou jornalista e começa a ofender a honra de inúmeras pessoas e se escudar da liberdade de imprensa”, observou Moraes.
Histórico da dispensa
A exigência legal de diploma e registro profissional caiu em 2009, quando o plenário do STF julgou inconstitucional o Decreto-Lei 972/1969. Por maioria de votos, os ministros entenderam na época que as regras criadas pelo decreto durante o regime militar não eram compatíveis com a Constituição Federal de 1988, especificamente no tocante à garantia da liberdade de expressão e de pensamento.
Com a nova investida da Fenaj, a entidade busca reverter esse entendimento por meio do próprio tribunal ou viabilizar alternativas legislativas que tramitam no Congresso Nacional.
“A Fenaj está pronta para colaborar com essa discussão, defendendo sim a formação superior específica, seja através da aprovação da PEC do Diploma na Câmara, que está parada anos, seja através de revisão da decisão do STF. Jornalismo é compromisso sério com a sociedade”, complementou Samira de Castro.
Situação da PEC do Diploma no Congresso
Enquanto o debate jurídico repercute na Suprema Corte, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 206/2012, amplamente conhecida como PEC do Diploma, permanece estagnada na Câmara dos Deputados há mais de uma década. A matéria já havia sido aprovada pelo Senado Federal em 2012, retornando à Câmara onde passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) no ano seguinte.
Atualmente, o texto consta como pronto para inclusão na pauta do plenário, mas nunca recebeu prioridade para votação definitiva. Por se tratar de uma emenda à Constituição, a proposta exige um quórum qualificado: precisa ser aprovada em dois turnos de votação, obtendo no mínimo 308 votos favoráveis entre os 513 parlamentares da Casa.
O texto legislativo estabelece o resgate da obrigatoriedade do diploma superior em jornalismo para o exercício formal da profissão, embora preveja ressalvas para colaboradores que atuem em áreas técnicas, científicas ou culturais, além de assegurar o direito de profissionais que já estivessem na ativa ou devidamente registrados quando da eventual promulgação da emenda.
Sigilo de fonte em debate
A retomada das discussões sobre a regulamentação do jornalismo coincide com contestações direcionadas ao STF sobre medidas cautelares, a exemplo da recente autorização de quebra de sigilo contra o blogueiro maranhense Luís Pablo.
Nos dias anteriores, a própria Fenaj e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) manifestaram repúdio a uma decisão do ministro Alexandre de Moraes que culminou na identificação da fonte de um repórter. O caso envolvia publicações sobre o suposto uso irregular de automóveis oficiais vinculados ao ministro Flávio Dino.
De acordo com os fundamentos apresentados por Moraes, os dados repassados à imprensa teriam decorrido de ações de monitoramento clandestino direcionadas à rotina do magistrado e de seus familiares na capital do Maranhão, São Luís, motivando a investigação sobre a origem das informações vazadas.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
