A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (2) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1, formato em que o empregado cumpre seis dias de labor para cada um de descanso. O avanço da matéria na comissão representa um passo importante, mas o texto agora aguarda encaminhamento para o Plenário, cenário em que ainda não há uma definição exata sobre o calendário da votação definitiva.
Nos bastidores legislativos, a articulação da base governista busca viabilizar a conclusão da análise antes do primeiro turno das eleições, programado para o dia 4 de outubro. Caso os prazos regimentais e as negociações políticas não permitam a conclusão nesta janela, a expectativa é de que o esforço concentrado seja transferido para a segunda semana do mesmo mês.
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O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), manifestou intenção de dialogar com a presidência da Casa para assegurar a convocação de uma sessão extraordinária voltada exclusivamente à apreciação da pauta. Segundo o parlamentar, há um esforço para que a deliberação ocorra independentemente dos percalços regimentais.
“Posso garantir que votaremos essa PEC até o final de outubro”, declarou Randolfe durante as discussões na comissão.
A expectativa inicial previa que o texto ingressasse na pauta do Plenário logo após o aval da CCJ, o que acabou não se concretizando. O adiamento decorreu de movimentações da oposição para esvaziar o plenário, gerando receio na base governista quanto à falta de quórum mínimo. Por se tratar de uma mudança constitucional, a aprovação exige o voto favorável de pelo menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos distintos.
Modificações propostas na jornada laboral
A PEC 221/2019 propõe a redução do limite máximo de trabalho semanal de 44 para 40 horas, estipulando também um teto de oito horas diárias. Além disso, o projeto fixa o direito a dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, sem que haja qualquer tipo de prejuízo ou redução nos vencimentos dos trabalhadores.
As diretrizes projetadas alcançam inclusive os contratos de trabalho vigentes, vedando expressamente a diminuição proporcional ou nominal dos salários e dos pisos da categoria. A transição para o novo modelo está desenhada de forma gradual: dois meses após a promulgação, o teto semanal cairia para 42 horas, enquanto o patamar definitivo de 40 horas entraria em vigor doze meses depois.
Durante essa fase de adaptação, acordos e convenções coletivas de trabalho poderão flexibilizar a distribuição da jornada diária para atender ao limite intermediário de 42 horas semanais, desde que a garantia do descanso duplo seja integralmente preservada.
Estratégia para evitar retorno à Câmara
Originada na Câmara dos Deputados a partir de uma proposição do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e aprovada pelos parlamentares em maio, a matéria chegou ao Senado cercada de expectativas. Na CCJ, embora 36 emendas tenham sido protocoladas, todas foram rejeitadas pelo relator, senador Omar Aziz (PSD-AM).
A conduta adotada teve como propósito blindar o texto original vindo da Câmara. Qualquer modificação substancial no corpo da PEC obrigaria o retorno do documento para nova análise dos deputados federais, o que atrasaria consideravelmente a promulgação da medida.
O parecer favorável do relator foi referendado por meio de votação simbólica. Por outro lado, nomes como Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS) manifestaram posições contrárias ao relatório.
Adicionalmente, os parlamentares aprovaram um requerimento para submeter a PEC a um regime de tramitação especial no Plenário, expediente regimental que encurta prazos e acelera o trâmite legislativo.
Debates sobre reflexos econômicos e produtividade
Durante a sessão na CCJ, Omar Aziz defendeu a iniciativa rebatendo argumentos contrários e destacando que a alteração pode impactar positivamente mais de 37 milhões de trabalhadores, com destaque para o público feminino, que representa mais de 57% desse contingente.
O relator argumentou que o limite atual de 44 horas semanais permanece inalterado há quase quatro décadas, período em que os processos produtivos, os avanços tecnológicos e as dinâmicas corporativas sofreram transformações profundas no país.
Em contrapartida, setores da Casa expressaram apreensão quanto aos desdobramentos operacionais e inflacionários da norma. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) pontuou que a transição exigirá um redesenho institucional e empresarial para evitar pressões sobre os custos dos serviços.
A senadora Tereza Cristina criticou a celeridade com a qual o tema tem avançado e questionou a rigidez de fixar uma escala laboral na Carta Magna. Na mesma linha, Jaime Bagattoli ponderou que a diminuição das horas trabalhadas pode elevar despesas corporativas e comprometer metas de produção.
Próximos passos constitucionais
Superada a etapa da comissão, o texto ruma para o Plenário do Senado. As normas regimentais exigem o cumprimento de cinco sessões de debates antes da votação em primeiro turno, exigência que pode ser flexibilizada mediante acordo de lideranças.
Para assegurar a validade da emenda constitucional, o painel eletrônico precisará registrar ao menos 49 votos sim, correspondentes ao quórum qualificado de três quintos da composição total da Casa, repetindo o procedimento em dois turnos com intervalo regimental entre eles.
Caso o texto seja chancelado sem emendas, a proposta poderá seguir diretamente para promulgação, dispensando nova passagem pela Câmara dos Deputados. Embora a base do governo mantenha o foco em concluir todo o processo antes do pleito de outubro, o cenário político indica a possibilidade de desfecho apenas no período posterior às eleições.
Fonte:: canalrural.com.br
