O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, formalizou neste sábado uma proposta regimental com o objetivo de proibir a cessão de militares, delegados e policiais para atuarem como assessores nos gabinetes dos magistrados da Corte.
A iniciativa de alteração no Regimento Interno do STF havia sido debatida previamente ao longo da semana com o presidente do tribunal, ministro Edson Fachin, e foi oficialmente protocolada para apreciação do plenário.
A movimentação ocorre em um cenário de acirramento de divergências institucionais envolvendo os gabinetes dos ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça. Atualmente, cada um deles conta com dois delegados da Polícia Federal em funções de assessoramento direto.
Na avaliação de Mendes, a presença de autoridades policiais exercendo assessoramento jurídico gera riscos de que deliberações sobre o direcionamento de investigações — competência privativa da corporação policial — acabem sendo trans帯oridas para a esfera de atuação do Supremo Tribunal Federal.
O texto redigido pelo decano estabelece que servidores pertencentes às carreiras militares e policiais fiquem restritos ao desempenho de atividades exclusivas de segurança nos gabinetes. A norma expressa prevê a proibição explícita da participação desses profissionais na instrução de inquéritos, processos ou em qualquer atividade vinculada ao assessoramento jurídico.
Ademais, a proposta estipula que caberá à presidência da Corte adotar as providências necessárias para o retorno imediato aos órgãos de origem de todos os servidores que atualmente exerçam funções no tribunal em desconformidade com a nova diretriz sugerida para o artigo 357 do Regimento Interno.
O debate ganha força também após movimentações do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, que buscou articular o regresso à corporação dos delegados que se encontram cedidos ao gabinete do ministro André Mendonça. Mendonça atua como relator de apurações ligadas a fraudes financeiras e irregularidades no Banco Master, além de desvios em benefícios previdenciários do INSS.
Compete agora ao presidente do STF, Edson Fachin, pautar a proposta para que o tema seja formalmente discutido e votado pelos demais integrantes do colegiado.
Contexto das investigações
A formalização da proposta ocorre dias após o ministro André Mendonça ter retirado o sigilo de um relatório policial contendo dezenas de mensagens atribuídas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo controlador do Banco Master, direcionadas a Alexandre de Moraes, conforme apontado pelos investigadores.
Nos diálogos expostos, há menção a um contrato no valor de R$ 131 milhões estabelecido entre o escritório de advocacia da esposa de Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, e a instituição financeira. O material também inclui registros em que o ex-banqueiro aparenta ter tido acesso prévio a informações sobre uma possível operação da Polícia Federal voltada à sua prisão.
Em resposta à divulgação do conteúdo, o ministro Alexandre de Moraes solicitou à presidência do STF a instauração de um procedimento investigatório contra Mendonça, apontando a existência de indícios que classificou como fortes de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade na condução dos procedimentos relativos ao caso Master.
Para fundamentar o pedido, a representação de Moraes utilizou um relatório de inteligência da Polícia Federal que sugere que Mendonça teria atuado de maneira a direcionar apurações contra adversários políticos.
O documento em questão, contudo, carece de assinatura formal e traz uma ressalva indicando tratar-se de uma análise prospectiva interna voltada a traçar possíveis desdobramentos investigativos, ressaltando que o material não possui valor probatório definitivo.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
