O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de dez dias para que o presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre, apresente uma manifestação oficial a respeito de um pedido voltado ao fornecimento de registros de entrada e saída nas dependências da Casa legislativa.
A solicitação em questão envolve o acesso a eventuais dados de circulação da advogada Viviane Barci, que é esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A determinação do magistrado integra o andamento de um mandado de segurança protocolado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Partido Novo).
Detalhes do mandado de segurança
Na ação judicial conduzida perante a Suprema Corte, o parlamentar municipal busca obter ordens judiciais que obriguem a administração do Senado a liberar os registros de controle de acesso de Viviane Barci e de Daniel Vorcaro. O autor da ação aponta que os requerimentos administrativos anteriores, protocolados diretamente junto à Casa legislativa com o mesmo propósito, foram rejeitados sob a justificativa de que os dados solicitados possuem natureza estritamente pessoal e privada.
Diante do impasse, o caso foi distribuído e coube ao ministro Luiz Fux a relatoria do mandado de segurança, procedimento adotado após o ministro Alexandre de Moraes declarar formalmente seu impedimento para atuar na análise e no julgamento do processo.
Análise preliminar do relator
Ao apreciar o pedido liminar e os argumentos apresentados pela defesa no âmbito do processo, o ministro relator avaliou que a situação em análise não configura, de forma evidente, uma violação direta à intimidade ou à proteção de dados estritamente pessoais dos citados. Com base nessa compreensão, Fux ordenou que a Advocacia do Senado Federal preste os esclarecimentos necessários e se posicione formalmente sobre o mérito da questão dentro do prazo estipulado.
Além dos nomes de Viviane Barci e de Daniel Vorcaro, a petição inicial apresentada pelo vereador também requer o acesso a eventuais registros de controle de entrada e circulação de outras figuras públicas e empresários nas instalações do Senado Federal. Entre os citados no documento estão o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido publicamente como Careca do INSS, e Fábio Luís Lula da Silva, empresário e filho do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O andamento do processo seguirá agora com a tramitação do prazo concedido ao Poder Legislativo para a devida resposta institucional, etapa que antecede novas deliberações por parte da relatoria no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
