O governo federal brasileiro deu mais um passo na atualização de sua política aduaneira ao ampliar a relação de máquinas, ferramentas e equipamentos que passam a contar com redução no Imposto de Importação. As novas diretrizes abarcam inovações voltadas a setores estratégicos, com destaque para inteligência artificial, processamento avançado de dados, criptografia, telecomunicações, automação industrial e o setor elétrico. As mudanças foram oficializadas por meio das Resoluções Gecex nº 970, 971 e 973, assinadas em 6 de outubro e veiculadas no Diário Oficial da União.
Para compreender adequadamente o alcance dessas determinações econômicas, é fundamental analisar a mecânica por trás do regime de Ex-tarifários. Diferente de uma política de corte generalizado de tributos para todo um setor alfandegário, o governo adota a estratégia de criar exceções pontuais para maquinários ou aparatos tecnológicos dotados de especificidades técnicas muito rígidas. Quando os proponentes cumprem todas as exigências do modelo regulatório — sobretudo a comprovação de que não há fabricação nacional equivalente no mercado brasileiro —, a alíquota cobrada na importação sofre uma desoneração temporária.
Dessa forma, a decisão normativa não significa uma facilidade fiscal ampla para qualquer computador, roteador ou dispositivo de inteligência artificial que adentre o território nacional. Cada mercadoria precisa atender rigorosamente à descrição técnica descrita pelo Poder Executivo no respectivo Ex-tarifário.
As novas regras divulgadas recentemente, contudo, não provocam modificações no Redata, marco regulatório estruturado com o propósito de incentivar a injeção de capital e investimentos em infraestrutura de centros de dados. O foco atual reside estritamente na atualização periódica das listas de Ex-tarifários aplicáveis a Bens de Capital, que congregam os maquinários voltados aos processos produtivos, e a Bens de Informática e Telecomunicações.
Foco em inteligência artificial aplicada ao trânsito
Entre as principais novidades introduzidas pela Resolução Gecex nº 971, sobressai-se a regulamentação voltada à NCM 8471.50.10. O governo estabeleceu o Ex 044, direcionado a unidades de processamento automático de dados concebidas especificamente para aplicações ligadas à inteligência artificial, ferramentas de análise de vídeo e sistemas de telemetria veicular.
Na prática, trata-se de um computador altamente especializado que é embarcado diretamente no interior de veículos automotores. O dispositivo tem a capacidade de receber insumos visuais capturados por câmeras internas e externas, além de telemetrias enviadas por sensores diversos, realizando todo o processamento computacional na própria máquina para detectar potenciais cenários de perigo.
O texto normativo detalha que o sistema precisa ser capaz de realizar análises de vídeo em tempo real. Isso inclui a identificação de comportamentos de risco por parte dos condutores, tais como sinais visíveis de fadiga, manuseio de aparelhos celulares ao volante, o ato de fumar durante a condução, episódios de distração e a constatação da ausência do cinto de segurança. Diante dessas ocorrências, o aparato tecnológico emite avisos imediatos na cabine, por meio de alertas sonoros e visuais.
Portanto, a norma não se aplica a servidores genéricos de inteligência artificial ou a placas gráficas de alto desempenho destinadas a grandes centrais de dados. Trata-se de um ecossistema computacional focado no monitoramento embarcado de frotas e segurança viária. A vigência deste benefício fiscal estende-se até 30 de setembro de 2028.
Equipamentos para mineração de criptomoedas
Outro ponto de destaque na resolução diz respeito à concessão de Ex-tarifário para um maquinário com finalidade altamente específica: a mineração de criptoativos. O Ex 033, vinculado à NCM 8471.50.90, contempla artefatos eletrônicos criados para efetuar o processamento criptográfico estruturado em cima do algoritmo Equihash.
Em termos operacionais, são hardwares montados exclusivamente para executar de forma repetitiva e em altíssima velocidade os complexos cálculos matemáticos exigidos para validar transações financeiras descentralizadas e gerar novas unidades de moedas digitais específicas.
O equipamento contemplado emprega múltiplos processadores do tipo ASIC, sigla em inglês para circuito integrado voltado a uma aplicação específica. Ao contrário de uma máquina de uso geral, capaz de alternar entre diversas tarefas cotidianas, o circuito ASIC é projetado em nível de silício para executar uma única operação matemática com máxima eficiência energética e computacional.
As especificações exigem que o hardware atinja uma capacidade de processamento de 840 kSol/s, limite o consumo máximo a 3.200 watts, utilize sistemas de refrigeração baseados em ventilação forçada e disponha de conectividade padrão Ethernet.
Vale ressaltar que o algoritmo Equihash é empregado por redes específicas, a exemplo da criptomoeda Zcash. O incentivo fiscal, portanto, não representa uma isenção genérica para qualquer aparato utilizado na mineração de ativos digitais no país.
Reforço em segurança e criptografia física
A nova rodada de resoluções também abrange tecnologias que operam nos bastidores da computação moderna, muitas vezes imperceptíveis para o usuário comum. Entre as inclusões, o governo contemplou os módulos de segurança criptográfica baseados em hardware, amplamente conhecidos na indústria como TPM, acrônimo para Trusted Platform Module.
O componente físico atua como um cofre eletrônico integrado à placa-mãe de computadores ou dispositivos digitais. Em vez de delegar a guarda de chaves criptográficas sensíveis e credenciais de acesso exclusivamente a softwares — que podem ser vulneráveis a invasões —, o dispositivo blinda essas informações confidenciais em um chip dedicado.
A tecnologia é empregada para assegurar a integridade do sistema operacional, verificar se o computador sofreu adulterações físicas ou lógicas e garantir que a inicialização ocorra unicamente a partir de componentes considerados confiáveis. Trata-se de um recurso de cibersegurança fundamental presente em estações de trabalho corporativas e ambientes que demandam padrões rigorosos de proteção de dados.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
