Em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea tem o dever de disponibilizar uma alternativa de transporte para os passageiros, inclusive mediante reacomodação em voo de outra empresa, conforme previsto na Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
O Poder Judiciário reforçou recentemente o entendimento de que falhas operacionais e problemas na malha aérea não eximem as empresas de aviação da responsabilidade de indenizar passageiros por transtornos graves. A decisão decorre de um processo julgado no 7º Juizado Especial Cível de Goiânia, onde o juiz Danilo Farias Batista Cordeiro condenou a Azul Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 25,5 mil a um casal que enfrentou sérios problemas logísticos durante uma viagem internacional.
De acordo com o histórico do caso, os autores tinham uma viagem programada para acompanhar partidas da Copa do Mundo de 2026, sediada nos Estados Unidos. Contudo, ao chegarem ao terminal aeroportuário para o embarque, foram surpreendidos com a notícia de que o voo havia sido cancelado em cima da hora, gerando uma situação imediata de desespero e incerteza quanto à realização do roteiro planejado com tanta antecedência.
Diante do risco iminente de perder os ingressos adquiridos para os confrontos esportivos e as reservas de hotéis já pagas, os passageiros precisaram agir por conta própria. Eles arcaram com os custos de novas passagens aéreas adquiridas de forma emergencial para conseguir chegar ao destino no período correto. O cenário de estresse foi agravado por circunstâncias particulares, visto que a esposa estava grávida e necessitava de cuidados redobrados. Além de todos os percalços durante o trajeto de ida, o casal relatou que uma das malas despachadas retornou ao Brasil completamente danificada.
Defesa da companhia e análise dos argumentos
Em sua defesa apresentada no processo, a Azul sustentou que havia oferecido opções de reacomodação e a devida assistência material aos clientes. Sob essa ótica, a empresa argumentou que não deveria ser responsabilizada pelo reembolso dos bilhetes comprados por iniciativa própria em outra companhia aérea, tampouco pelos prejuízos decorrentes da avaria registrada na bagagem dos passageiros.
No entanto, ao analisar os elementos do processo, o magistrado destacou que a própria companhia aérea reconheceu, por meio de declaração de contingência, que a interrupção do voo ocorreu devido a necessidades operacionais voltadas à segurança. Para o julgador, justificativas ligadas à organização da malha aérea, à manutenção de frotas ou à disponibilidade de aeronaves representam riscos inerentes à própria atividade empresarial exercida pelas companhias de aviação, não configurando, portanto, hipóteses de excludente de responsabilidade.
Outro ponto crucial avaliado pelo juiz foi o prazo estipulado para a solução do problema. A alternativa de reacomodação apresentada pela empresa só viabilizaria um novo embarque cinco dias após a data originalmente contratada. Para o magistrado, essa proposta mostrou-se totalmente inadequada e incompatível com as circunstâncias da viagem, em especial considerando a existência de uma programação rígida e previamente estruturada pelos consumidores.
Soma dos prejuízos materiais e morais
Com base na fundamentação jurídica adotada, a sentença contabilizou todas as despesas comprovadas pelos autores, o que incluiu os gastos com a emissão das novas passagens, despesas com alimentação durante o período de espera prolongada no aeroporto e o valor referente à mala danificada. A soma desses fatores resultou em R$ 13,5 mil a título de danos materiais.
No que tange à reparação por danos morais, o magistrado pontuou que nem todo cancelamento de voo gera automaticamente o direito a indenização, sendo imprescindível analisar as repercussões práticas do evento na vida dos passageiros. No caso em questão, contudo, a decisão apontou que a situação extrapolou o mero aborrecimento cotidiano.
O tribunal levou em consideração fatores como a gravidade da falha na prestação do serviço, a insuficiência da solução paliativa oferecida pela companhia e a necessidade de reorganização emergencial de toda a viagem, agravada pelo fato de que a passageira estava gestante e contava com um planejamento voltado a garantir maior comodidade no deslocamento. Por esses fundamentos, o juiz fixou a indenização por danos morais em R$ 6 mil para cada um dos autores.
O caso contou com a atuação técnica da advogada Julianna Augusta. Os detalhes completos da decisão podem ser consultados no documento oficial do processo por meio do arquivo disponível aqui, registrado sob o número 5732223-84.2026.8.09.0051.
Fonte:: conjur.com.br
