Durante a cerimônia de lançamento da 15ª edição do Anuário da Justiça São Paulo, realizada na noite da última terça-feira (10/11), juristas, magistrados e advogados debateram os principais desdobramentos da PEC da Segurança Pública, aprovada recentemente pelo Senado no dia 3 de novembro. O ponto central das discussões girou em torno da necessidade de maior sintonia entre as corporações policiais no enfrentamento às facções criminosas que atuam no país.
Jorge Rosenberg: Francisco Eduardo Loureiro destacou a importância da proteção de quem investiga facções.
Além da articulação entre as forças de segurança, os profissionais presentes no evento analisaram a proposta de inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) diretamente na Constituição Federal. Outros temas de grande relevância jurídica também entraram em pauta, como o endurecimento das punições voltadas aos líderes de organizações criminosas e a autorização legal para a criação e atuação de polícias municipais nas cidades brasileiras.
O desembargador Roberto Solimene, que assume a presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), chamou a atenção para a urgência de blindar e salvaguardar aqueles que se dedicam a investigar o crime organizado. Segundo ele, a criminalidade contemporânea ultrapassou barreiras regionais, exigindo uma postura firme de preservação tanto das estruturas institucionais quanto dos agentes públicos envolvidos.
Integração das forças e investimentos federais
Na visão do advogado criminalista Daniel Bialski, a constitucionalização do Susp tem o potencial de conferir maior estabilidade e sensação de proteção à sociedade, justamente por promover a união de esforços entre diferentes corporações policiais.
“Isso é importante para diminuir a criminalidade e para que as pessoas possam ter mais tranquilidade para andar na rua. Quando vemos a notícia de que alguém foi vítima de um ato de violência, se coloca em dúvida se o poder público está fazendo o que é possível. É preciso contar com o apoio dos estados e municípios”, pontuou o especialista durante o evento.
Por sua vez, o presidente do TJ-SP, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, avaliou positivamente a criação de um Ministério da Segurança Pública dedicado ao tema, bem como as diretrizes voltadas para a consolidação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. No entanto, o magistrado fez questão de ressaltar que o sucesso e a efetividade dessas medidas dependem diretamente do aporte financeiro por parte do governo federal.
“O governo federal precisa repassar recursos para aqueles que efetivamente cuidam da segurança no dia a dia”, argumentou Loureiro, enfatizando que os entes locais precisam de suporte estrutural contínuo para manter as operações de patrulhamento e combate ao crime.
Desafios no endurecimento de penas e polícias municipais
O debate também abriu espaço para visões críticas sobre os desdobramentos práticos da PEC. O criminalista Bruno Borragine, mestre em Direito Penal Econômico, manifestou preocupação em relação à proposta de punições mais severas para os chefes de quadrilhas e facções, apontando possíveis ambiguidades na definição legal dos alvos.
“Qual o conceito de líder de facção criminosa? A preocupação é que se faça um conceito genérico e global. E que, na prática, acabe banalizando essa figura”, ponderou o advogado, alertando ainda para o risco de um inchaço ainda maior na população carcerária brasileira e a necessidade de o Estado planejar políticas públicas voltadas à ressocialização.
Em contrapartida, Borragine avaliou de forma favorável a possibilidade de formalização das polícias municipais, enxergando a medida como um mecanismo de apoio fundamental para desafogar o policiamento ostensivo tradicional realizado pelas polícias militares nos estados.
“Infelizmente, os estados não têm orçamento para fazer valer a força da PM. As polícias municipais acabam entrando como complemento para rondas em determinados pontos. Isso traz a impressão de segurança efetiva para a sociedade”, concluiu.
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Fonte:: conjur.com.br
