A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região confirmou o entendimento que rejeitou o pleito de transferência de propriedades imobiliárias constritas no âmbito de uma execução fiscal. A decisão reafirmou que o procedimento pretendido não encontra respaldo nas hipóteses normativas vigentes para a aquisição antecipada de bens antes da realização do leilão público, instrumento utilizado pelos credores para satisfazer débitos diretamente com o patrimônio penhorado.
No recurso apresentado, o recorrente argumentou que sua condição de coproprietário lhe conferiria prerrogativa de preferência para a aquisição dos bens com base nas regras do Código de Processo Civil. Sustentou, ainda, a indivisibilidade dos imóveis envolvidos e defendeu que a medida evitaria maiores custos processuais, apontando que o montante depositado seria adequado para cobrir a fração expropriada e que a hasta pública poderia trazer desvantagens para o andamento da cobrança judicial.
Igualdade de condições na hasta pública
Durante a apreciação da matéria, a relatora do processo, juíza federal convocada Maria Cecília de Marco Rocha, pontuou que a legislação processual civil estabelece que a prerrogativa de preferência do coproprietário precisa ser exercida estritamente durante a fase de arrematação em juízo. O exercício desse direito deve ocorrer em patamar de igualdade com os demais participantes da disputa pública, visto que a legislação não contempla autorização para a apropriação prévia fora dos moldes estabelecidos.
A magistrada também destacou que a menção a princípios jurídicos fundamentais, como a proporcionalidade e a razoabilidade, não serve de justificativa para afastar as normas formais que regulam o processo de expropriação de bens, sobretudo quando o ordenamento jurídico não prevê a exceção pleiteada pela parte interessada.
Diante dos fundamentos apresentados, os magistrados que compõem o colegiado decidiram, de forma unânime, negar seguimento ao agravo interno interposto. O voto condutor proferido pela relatora pode ser consultado na íntegra por meio deste link, referente ao processo número 1000593-36.2026.4.01.0000.
Fonte:: conjur.com.br
