O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise sobre a validade de um dispositivo legal que historicamente blinda agressores de punições em casos de crimes patrimoniais cometidos no âmbito de relações domésticas e familiares. Durante a sessão realizada nesta quarta-feira (11), o ministro Dias Toffoli proferiu seu voto favorável à suspensão dessa prerrogativa, que impede a responsabilização criminal de homens que praticam delitos contra o patrimônio de suas companheiras com base em uma regra em vigor desde 1940.
O julgamento em curso na Suprema Corte examina a constitucionalidade do Artigo 181 do Código Penal brasileiro. Este trecho da legislação estabelece a chamada escusa absolutória, um instituto jurídico que isenta de sanções penais o cônjuge que comete infrações como furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraudes envolvendo bens e recursos financeiros da esposa ou parceira.
Fundamentos do voto e contexto social
Atuando como relator da matéria, o ministro Dias Toffoli sustentou em sua manifestação que o benefício de isenção penal não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Além disso, o magistrado pontuou que a manutenção dessa regra contraria frontalmente tratados e normas internacionais ratificadas pelo Brasil voltadas à proteção e aos direitos das mulheres.
Toffoli enfatizou em seus argumentos que um dos fatores determinantes para que muitas mulheres permaneçam em ciclos de relacionamentos abusivos é a vulnerabilidade e a dependência econômica em relação aos seus companheiros, situação que se agrava quando o patrimônio feminino é subtraído ou fraudado sem que haja qualquer tipo de consequência jurídica para o agressor.
“Não se pode olvidar que, infelizmente, o preconceito, a discriminação, e violência de gênero contra a mulher fazem parte da nossa organização social”, declarou o relator durante a leitura de seu entendimento no plenário.
Logo após a exposição do voto por parte do relator, a sessão de julgamento foi interrompida e sua retomada ficou agendada para esta quinta-feira (12), quando os demais ministros deverão proferir seus votos, restando ainda oito manifestações para a conclusão da análise pelo colegiado.
Origem das ações e debates no plenário
A discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio de instrumentos jurídicos apresentados pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). Ambas as instituições estruturaram suas argumentações na defesa imediata da suspensão da imunidade penal para garantir maior rigor e proteção às vítimas.
Durante a fase de sustentações orais, o advogado Aristides Junqueira, atuando em representação da Conamp, argumentou perante os ministros que o texto original da lei buscava preservar a manutenção da estrutura matrimonial da época em que foi redigido, deixando totalmente de lado a complexidade e a gravidade das diversas formas de violência direcionadas contra a mulher.
“Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei de Divórcio”, pontuou o representante da associação durante o debate jurídico.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também participou ativamente dos debates, posicionando-se de maneira alinhada ao fim da imunidade patrimonial. Isadora Cartaxo, secretária-geral de Contencioso do órgão, reforçou que a permanência de tais escusas absolutórias no ordenamento jurídico brasileiro é incompatível com os parâmetros estabelecidos pela Carta Magna de 1988.
“Tais regras, talvez parecessem justificáveis na época de sua concepção, mas atualmente estão em completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988. Trata-se de ofensa clara e direta à dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade conjugal”, concluiu a representante da AGU ao defender a inconstitucionalidade da norma perante o plenário da mais alta Corte do país.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
