A equipe jurídica que representa Daniel Vorcaro, proprietário do antigo Banco Master, intensificou as movimentações nos âmbitos nacional e internacional para tentar reverter a prisão preventiva do ex-banqueiro. Em nova petição protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), os advogados solicitaram ao presidente da Corte, Edson Fachin, que encaminhe o pedido de liberdade para avaliação do ministro Gilmar Mendes, apontado como o decano e integrante mais antigo do tribunal.
De forma paralela, os defensores formalizaram uma reclamação perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Na petição enviada ao organismo internacional, a defesa argumenta que a condução atual do processo no STF fere frontalmente o princípio do juiz natural. Para os advogados, houve uma seleção ocasional e indevida do relator responsável pelas investigações da Operação Compliance Zero, motivo pelo qual exigem uma medida cautelar que garanta a soltura imediata de Vorcaro.
As investidas jurídicas têm como alvo principal a decisão tomada por Edson Fachin no dia 29 de outubro. Na ocasião, o presidente do STF determinou que a competência para julgar questões emergenciais ligadas à Operação Compliance Zero deveria ficar concentrada na presidência da Corte. A operação em questão apura um esquema bilionário de fraudes financeiras e episódios de corrupção envolvendo agentes públicos e o ex-banqueiro.
De acordo com os argumentos apresentados pela defesa, a medida adotada por Fachin desrespeita a Convenção Americana de Direitos Humanos, pacto internacional assinado pelo Brasil. O documento estabelece que a relatoria de ações de natureza criminal precisa obrigatoriamente permanecer sob a tutela de um magistrado previamente designado por lei, evitando qualquer tipo de direcionamento ou modificação arbitrária de competência.
Daniel Vorcaro permanece sob custódia preventiva desde o mês de março. A manutenção da prisão tem sido fundamentada pelas instâncias competentes sob a alegação de que a liberdade do investigado representaria um risco concreto tanto para o andamento das apurações quanto para a ordem pública. Atualmente, ele cumpre a prisão preventiva na unidade prisional conhecida popularmente como Papudinha, localizada no Distrito Federal.
O histórico da tramitação e as divergências na corte
A transferência do caso envolvendo o Banco Master para a presidência do STF ocorreu após uma série de questionamentos e polêmicas envolvendo o então relator das apurações, o ministro André Mendonça. O magistrado passou a ser alvo de acusações de que teria manejado procedimentos investigativos contra adversários políticos, além de surgirem suspeitas de que ele estaria na lista de ministros que mantinham relações prévias com o próprio Vorcaro.
Antes de chegar às mãos de Mendonça, o processo já havia passado por redistribuição em virtude de sorteio anterior. A mudança ocorreu quando o relator original da matéria na Suprema Corte, o ministro Dias Toffoli, teve seu nome citado em um relatório elaborado pela Polícia Federal. O documento apontava indícios de que Toffoli teria sido beneficiado em negociações comerciais que envolviam o Banco Master e a transação de um resort situado no estado do Paraná.
Em nota oficial distribuída aos veículos de imprensa, a defesa de Vorcaro enfatizou o descontentamento com o formato atual de tramitação: “Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro ministro”, pontuaram os advogados no documento.
Outro ponto levantado pela equipe jurídica é a proibição constitucional da avocação, instituto que prevê a transferência da relatoria de um processo de um grau para outro superior de forma excepcional. Embora a defesa aponte essa prática, Edson Fachin tem sustentado publicamente que não houve avocação, argumentando que a relatoria formal continua atribuída a André Mendonça, estando apenas sob a guarda temporária da presidência da Corte para análise de urgências.
Diante desse cenário, os advogados protocolaram um agravo regimental para tentar anular a decisão de Fachin de reter o processo em seu gabinete. A estratégia jurídica aponta que, enquanto a relatoria não for devidamente redistribuída conforme as normas internas, cabe ao decano da Corte — no caso, Gilmar Mendes — deliberar sobre os pleitos urgentes. No meio jurídico, Mendes é reconhecido por adotar uma postura garantista, priorizando a estrita observância das garantias fundamentais dos investigados.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
