O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luís Felipe Salomão, que também está à frente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomou a decisão formal nesta terça-feira (10) de cancelar o pedido de um crédito adicional no valor de R$ 208,9 milhões. O montante seria destinado originalmente à quitação de chamados penduricalhos, expressão popular utilizada para designar verbas indenizatórias e gratificações extras que complementam os salários dos magistrados. 
A anulação do pedido foi comunicada oficialmente por meio de um ofício encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU). No documento, o ministro esclareceu que a suplementação orçamentária deixou de ser necessária devido ao surgimento de novas fontes de receita. Com esses ingressos financeiros adicionais, o próprio Poder Judiciário passou a ter condições de honrar os pagamentos utilizando dotações e recursos próprios já disponíveis em seu orçamento.
De acordo com a justificativa apresentada pelo magistrado, o cenário econômico e financeiro sofreu alterações típicas do final do ano fiscal. “Surgiram fatos novos com aportes de receitas e adequações orçamentárias, típicas desta época de final de ano, com empenhos e despesas não efetuadas, ensejando consequente reanálise das contas. Por isso cessou, no âmbito da Justiça Federal, a necessidade então identificada”, pontuou o ministro em sua manifestação oficial.
A decisão de recuar na busca por fundos extras acontece logo após a ampla repercussão na mídia sobre o pedido por mais recursos que havia sido protocolado de forma conjunta pelo Judiciário e pelo Ministério Público da União (MPU). Na ocasião, o MPU havia sinalizado que necessitaria de mais R$ 324 milhões especificamente para a cobertura de suas próprias gratificações e vantagens. Somando as duas demandas iniciais, o impacto financeiro pretendido pelas instituições alcançava a marca de R$ 533 milhões.
Antes da desistência formalizada pelo CJF, a movimentação financeira havia gerado questionamentos jurídicos. A solicitação de reforço no orçamento virou alvo de um pedido de esclarecimentos formalizado pela AGU junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O questionamento ocorreu no contexto de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que versam justamente sobre as regras e a legalidade do pagamento de penduricalhos a membros do Ministério Público e juízes.
Conforme argumentado pela AGU nos autos, a ausência de uma previsão financeira adequada poderia inviabilizar o cumprimento de obrigações específicas, a exemplo do pagamento da parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC). Esse benefício corresponde ao acréscimo de 5% sobre os vencimentos de promotores e juízes a cada quinquênio trabalhado, respeitando o limite máximo acumulado de 35% sobre o salário base da categoria.
Diante do impasse gerado pela escassez de previsões financeiras no orçamento original, a AGU havia solicitado que a Suprema Corte estabelecesse diretrizes claras sobre qual o procedimento exato a ser seguido para viabilizar o cumprimento das decisões proferidas pelo próprio tribunal que autorizaram a concessão e o pagamento das vantagens.
“Afigura-se imprescindível a orientação desse Supremo Tribunal Federal quanto ao modo pelo qual deve ser dado o escorreito cumprimento ao julgado”, destacou o órgão de representação jurídica do governo federal em sua petição.
O contexto dos penduricalhos no setor público
A discussão sobre os limites remuneratórios ganhou forte tração no dia 25 de março do mesmo ano. Naquela data, o plenário do STF determinou, por unanimidade de votos, que o conjunto de indenizações adicionais, auxílios variados e gratificações concedidas aos magistrados deve respeitar um teto limitador equivalente a 35% do valor percebido pelos ministros da própria Corte, cujo subsídio serve como referência máxima e está fixado em R$ 46,3 mil.
Apesar da imposição de limites, a legislação e as decisões vigentes permitem que a soma do salário com determinados benefícios e adicionais ainda alcance patamares expressivos. Para os profissionais que recebem o adicional por tempo de serviço — benefício cuja manutenção foi chancelada pelos ministros do STF —, a remuneração mensal total pode chegar a até R$ 78,8 mil, visto que o adicional de 5% por ano trabalhado pode ser acumulado com outras verbas indenizatórias permitidas na carreira.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
