Tag: Código Penal

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou nesta quarta-feira (18/11) que a…

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Supremo Tribunal Federal decide punir violência patrimonial contra mulheres

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão unânime nesta quinta-feira (12)…

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Ministro toffoli vota contra imunidade em crimes patrimoniais na violência doméstica

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise sobre a…

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Polícia civil indicia suspeito de importunação sexual contra menores em Mallet

A Polícia Civil do Paraná concluiu a investigação referente a um episódio…

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Lei torna crime exercício ilegal da medicina veterinária 

O Código Penal Brasileiro passou a incluir, desde esta segunda-feira (8), o…

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Descumprimento de prestação pecuniária converte pena em prisão

O não cumprimento do pagamento de prestação pecuniária pode resultar na conversão…

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Lei de crimes patrimoniais moderniza tipos penais, mas repete punitivismo

Na última segunda-feira (4/5), o Código Penal brasileiro sofreu alterações significativas com…

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O novo tipo penal de cessão de conta de laranja: atipicidade de lavagem?

Recentemente, uma nova alteração no Código Penal brasileiro, resultado de uma minirreforma,…

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