O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão liminar de uma legislação do estado de Mato Grosso que exigia que as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga pós-paga passassem a incluir em suas faturas mensais gráficos detalhados com a média diária das velocidades de envio e recebimento de dados.
A medida cautelar foi concedida no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). Na petição inicial, a entidade patronal argumentou que a criação de regulamentações voltadas para os serviços de telecomunicações e internet constitui competência legislativa privativa da União, conforme estabelecido pela Constituição Federal, tornando inconstitucional a interferência de âmbito estadual sobre o setor.
Além da questão da competência federativa, a Abrint alertou o STF a respeito do impacto financeiro e operacional decorrente da imposição legal. Segundo a associação, o cumprimento das exigências acarretaria custos desproporcionais para a adaptação dos sistemas de faturamento, somando-se ao risco representado por sanções pecuniárias severas previstas na norma.
Análise da competência e dos riscos operacionais pelo relator
Ao fundamentar a decisão liminar, o ministro Alexandre de Moraes pontuou que a legislação mato-grossense estabeleceu diretrizes e critérios próprios voltados à mensuração e à exibição das taxas de velocidade de conexão no âmbito estadual, o que configura, em uma análise preliminar, uma invasão na esfera de competência da União e um desrespeito às normas gerais já vigentes no país.
O magistrado também deu relevância ao argumento sobre o peso das punições pecuniárias. As multas previstas na legislação local podiam atingir o patamar de R$ 3,9 milhões, sem que houvesse previsão de gradação ou de diferenciação baseada no porte econômico das empresas autuadas. Para o relator, a exigência de mudanças estruturais associada a penalidades tão expressivas gerava um cenário de potencial dano irreparável ou de difícil reparação para os agentes de mercado, com impactos especialmente graves sobre os pequenos e médios provedores regionais.
Diante desse contexto, o relator concluiu que uma suspensão restrita apenas às penalidades financeiras seria insuficiente para sanar o problema, visto que as operadoras ainda permaneceriam obrigadas a arcar com os custos e o esforço técnico para redesenhar suas faturas. Por essa razão, optou por paralisar a eficácia de todo o conteúdo normativo da lei até que o plenário da Suprema Corte realize o julgamento definitivo do mérito da ação.
Próximos passos na Corte Constitucional
Com a emissão da decisão singular, que possui efeito imediato, o entendimento adotado pelo ministro Alexandre de Moraes precisará ser submetido ao crivo dos demais ministros da Corte. A medida cautelar será colocada em pauta para apreciação e eventual referendo pelo Plenário do STF, em data que ainda deverá ser divulgada pela Secretaria do tribunal.
O caso segue tramitando na Suprema Corte sem previsão de encerramento da fase de instrução e julgamento final da constitucionalidade da norma estadual.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
