Supremo Tribunal Federal define data para analisar validade da nova Lei da Dosimetria

Redação Rádio Plug
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Foto: © Marcelo Camargo/Agência Brasil


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O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para o próximo dia 4 de dezembro a apreciação, em ambiente virtual, da constitucionalidade da legislação que modifica os critérios para o cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos episódios de depredação ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A discussão jurídica em torno da norma também possui potencial impacto sobre a situação judicial do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A inclusão do tema na pauta de julgamentos ocorreu depois de articulações institucionais. O processo foi liberado para deliberação após encontros mantidos entre o ministro e os chefes do Poder Legislativo federal, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP). Na ocasião, os parlamentares manifestaram a necessidade de que a Corte máxima do país colocasse a matéria em votação.

A análise ocorrerá de forma remota pelo plenário virtual do tribunal, onde os ministros avaliarão o teor de quatro ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas contra a Lei 15.402, sancionada e promulgada no primeiro semestre de 2026, amplamente referida no meio político e jurídico como a Lei da Dosimetria.

A referida legislação passou a valer em 8 de maio, data em que o Congresso Nacional exerceu sua prerrogativa constitucional para derrubar o veto imposto pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, aos dispositivos que tratavam da flexibilização e revisão das penalidades estipuladas.

Logo após a promulgação da norma pelo Legislativo, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão cautelar da eficácia da lei ao examinar uma petição apresentada pela defesa de Nara Faustino de Menezes, que havia sido condenada em decorrência de sua participação nos eventos golpistas de 8 de janeiro. A defesa pleiteava a reavaliação imediata da pena com base nos novos parâmetros legais.

Em sua decisão liminar, o magistrado pontuou que o Poder Judiciário não poderia iniciar a concessão de benefícios ou a reparametrização de condenações com amparo na nova regra antes que o plenário da Corte concluísse o exame definitivo sobre a validade constitucional do texto aprovado pelo Parlamento, resguardando assim a segurança jurídica dos processos em andamento na mais alta instância da Justiça brasileira.

Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br

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