Justiça define que INSS não precisa calcular valores atrasados em processos judiciais

Redação Rádio Plug
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Foto: Divulgação / Foto: Isabel Briskievicz Teixeira

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou um entendimento unânime que afasta a obrigatoriedade do Instituto Nacional do Seguro Social de elaborar os cálculos de valores retroativos devidos aos segurados que saem vitoriosos em ações judiciais contra o órgão previdenciário.

cartão INSS / aposentadoria

O conceito jurídico conhecido como execução invertida acontece quando a própria administração pública condenada assume a responsabilidade de contabilizar e apresentar os montantes financeiros que deve repassar ao vencedor da demanda. No modelo padrão estabelecido pelas normas processuais, essa incumbência pertence exclusivamente ao credor, ou seja, ao cidadão que possui o direito de receber a quantia acumulada.

A discussão chegou ao colegiado federal durante a análise de um recurso de apelação interposto pelo INSS. A autarquia contestava uma decisão de primeira instância que havia concedido a um segurado de 58 anos, residente no Rio Grande do Sul, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. A vitória judicial do cidadão envolveu o reconhecimento de períodos em que exerceu labor rural, além de atividades desenvolvidas sob exposição direta a agentes nocivos à saúde.

Em seu recurso, o órgão previdenciário questionou diversos aspectos da condenação inicial, entre eles a aplicação de multa diária decorrente de eventual demora no cumprimento da ordem judicial, além de se opor veementemente à exigência de realizar a execução invertida por determinação do juízo.

Entendimento do tribunal sobre a execução invertida

Ao apreciar os argumentos apresentados pela procuradoria federal, os magistrados integrantes da Quinta Turma concluíram que a prática da execução invertida pode, sem dúvida, ser implementada pelo INSS de maneira totalmente voluntária, visando agilizar o trâmite processual. No entanto, o colegiado enfatizou que tal procedimento jamais pode ser imposto de forma obrigatória por uma decisão judicial.

A fundamentação jurídica adotada pelos julgadores baseia-se no artigo 534 do Código de Processo Civil, diploma legal que regulamenta de maneira específica o cumprimento de sentenças que versem sobre o pagamento de quantias certas por parte da Fazenda Pública.

Como resultado da análise colegiada, o recurso interposto pela autarquia recebeu provimento parcial. Embora o direito do segurado à aposentadoria tenha sido integralmente preservado, com a determinação de que o benefício seja implantado de forma imediata no prazo limite de 30 dias, a corte definiu que a tarefa de calcular os valores atrasados recai sobre o autor da ação e seus representantes legais.

Além disso, os desembargadores federais optaram por revisar o valor da penalidade pecuniária aplicada ao INSS em caso de descumprimento do prazo para o registro do benefício, reduzindo a multa diária de R$ 200 para R$ 100.

Durante o julgamento, a relatora do processo, juíza federal convocada Carla Fernanda Fritsch Martins, detalhou a natureza jurídica do procedimento. “A denominada ‘execução invertida’ configura-se como uma técnica de simplificação processual fundamentada na cooperação, pela qual o ente público, antecipando-se à deflagração do incidente, apresenta espontaneamente o cálculo. Todavia, trata-se de faculdade processual — e não dever coercitivo — que visa otimizar a satisfação do crédito e, eventualmente, afastar a condenação em honorários advocatícios em caso de concordância da contraparte”, explicou a magistrada ao fundamentar seu voto.

A decisão reforça os limites de atuação das procuradorias públicas em demandas previdenciárias e consolida a jurisprudência no âmbito da Região Sul do país sobre a distribuição de responsabilidades na fase de cumprimento de sentença.

Fonte:: conjur.com.br

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