Supremo Tribunal Federal mantém suspensão da venda da empresa de tecnologia paranaense

Redação Rádio Plug
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Foto: Celepar. Foto: Roberto Dziura Jr/AEN

O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu seu voto nesta sexta-feira (20) favorável à manutenção da paralisação do processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Com essa decisão, o magistrado alinhou-se ao entendimento previamente defendido pelo relator da matéria, ministro Flávio Dino.

A análise do caso teve início na mesma data no plenário virtual da Corte Suprema, sendo que os demais ministros que compõem o colegiado dispõem de prazo regimental até o dia 30 para registrar seus posicionamentos. No atual estágio da deliberação, o placar registra dois votos favoráveis à suspensão e um voto divergente, apresentado pelo ministro Cristiano Zanin.

Análise jurídica e proteção de dados

Ao registrar seu voto, Moraes referendou a tutela provisória incidental que havia sido concedida no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). A medida jurídica foi protocolada em 2025 conjuntamente pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), com o objetivo de barrar a desestatização da companhia paranaense. Em sua fundamentação, o ministro destacou que a empresa detém o controle sobre registros altamente sigilosos dos cidadãos do estado, apontando o que classificou como insegurança jurídica e precipitação na condução administrativa do processo.

“A precipitação é incompatível com a gravidade de matéria. Privatizar a Celepar significa a transferência do arcabouço digital do Estado do Paraná, que pode abrigar diversas informações sensíveis, tais como prontuários do SUS, sistemas de arrecadação, biometrias, dados sensíveis de persecução penal, entre outras, para a iniciativa privada”, pontuou Moraes durante a exposição de seu entendimento no julgamento virtual.

O histórico do processo aponta que, no mês de fevereiro, o ministro Flávio Dino já havia determinado a interrupção cautelar da privatização. Na ocasião, o relator exigiu que a administração estadual do Paraná elaborasse e apresentasse um relatório detalhado sobre o impacto que a operação causaria à proteção de dados pessoais dos cidadãos. Em contrapartida, ao apresentar seu voto divergente, o ministro Cristiano Zanin argumentou que a companhia tecnológica já teria adotado todas as providências exigidas por Dino.

Histórico da instituição

Constituída no ano de 1964, a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná ocupa o posto de pioneira entre as empresas públicas de tecnologia da informação no cenário nacional. Ao longo de suas décadas de atuação, a estatal consolidou-se como a principal custodiante de informações estratégicas da população paranaense.

Os servidores e sistemas da empresa armazenam uma vasta gama de informações vitais para a administração pública e para os cidadãos, abrangendo desde registros tributários estaduais e históricos de infrações de trânsito até dados médicos e hospitalares integrados, o que torna a discussão sobre o controle acionário da companhia um tema de alta relevância jurídica e institucional para o estado.

Fonte:: bemparana.com.br

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