O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou, na última segunda-feira (29 de junho de 2026), o lançamento de uma nova ferramenta de inteligência artificial destinada a auxiliar juízes na identificação de padrões de litigância abusiva. A ferramenta, intitulada Atalaia, será apresentada oficialmente nesta terça-feira (30 de junho), às 17 horas, na sede do CNJ, em Brasília, em um evento que contará com a presença do presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin.
A nova tecnologia funcionará cruzando dados provenientes de diversos tribunais, permitindo que o sistema identifique indícios de litigância abusiva. Entre as características que serão monitoradas estão ações repetidas ou padronizadas, além de documentos que apresentem fragilidade em sua fundamentação. É importante destacar que o sistema não substitui a decisão dos juízes, mas atua como um suporte, fornecendo alertas e informações relevantes para a análise de cada caso.
Com a iniciativa do CNJ, o uso de tecnologias de inteligência artificial se expande no Judiciário brasileiro. De acordo com um levantamento realizado pelo próprio Conselho, 66% dos tribunais do país estavam desenvolvendo projetos envolvendo inteligência artificial até 2023, totalizando cerca de 140 iniciativas registradas.
O debate em torno da utilização de tais ferramentas também envolve questões sobre a responsabilidade humana em seu uso. Em entrevista, o juiz Bráulio Gabriel Gusmão, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), ressaltou que, mesmo quando a inteligência artificial é aplicada no Judiciário, a responsabilidade por decisões continua sendo exclusivamente humana.
O Que É Litigância Abusiva?
A litigância abusiva refere-se ao uso do processo judicial de forma inadequada, fora de sua real finalidade. Essa prática pode conter ações que não possuem uma base concreta, recorrendo a pedidos genéricos ou a documentos incompletos. Além disso, ela pode se manifestar como uma estratégia deliberada para pressionar a parte contrária.
Outra forma de litigância abusiva ocorre quando há a apresentação de processos cujas petições são extremamente semelhantes entre si, resultando em causas padronizadas e com pouca individualização dos fatos. Em algumas situações, essa prática envolve a fragmentação artificial de pedidos, a repetição de ações em jurisdições diferentes ou a atuação de grupos que utilizam o Judiciário como um modelo de negócio.
Nos últimos anos, tem-se observado uma preocupação crescente com o aumento do número de processos, especialmente em áreas de grande demanda. Relatos indicam que a Justiça gratuita tem impulsionado ações trabalhistas, reacendendo o debate sobre litigância em massa e uso abusivo do sistema judiciário. Contudo, a mera repetição de ações por si só não é uma indicação clara de abuso. Casos relacionados a consumo, saúde, instituições bancárias, telecomunicações, benefícios sociais e serviços públicos podem resultar em um volume elevado de ações, especialmente quando uma mesma falha impacta um grande número de cidadãos. O objetivo do Atalaia é analisar esses padrões suspeitos sem comprometer o acesso legítimo à Justiça.
Funcionamento da Ferramenta
O Atalaia foi projetado como um sistema nacional de apoio à decisão. No cotidiano dos magistrados, a nova ferramenta poderá identificar semelhanças entre processos, a concentração de demandas em determinados autores ou advogados, a repetição de petições, além da distribuição de ações em localidades que não apresentem uma relação clara com o caso em questão. Outros indícios de atuação abusiva também poderão ser monitorados pelo sistema.
Ademais, a solução deve auxiliar na triagem de processos repetitivos e na busca por temas semelhantes em diversos tribunais. A expectativa do CNJ é que, com isso, seja possível acelerar a identificação de padrões que geram um aumento no volume de ações, sobrecarregando as varas e dificultando a prestação jurisdicional.
As discussões sobre a introdução de tecnologia no Judiciário já eram uma pauta abordada pelo CNJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em um evento realizado em maio, o ex-presidente do STF, Luís Roberto Barroso, observou que o impacto da inteligência artificial no sistema de Justiça é considerável e destacou que essa tecnologia já contribui para a redução da carga processual, desde que utilizada sob supervisão humana.
Agenda e Iniciativas em Andamento
No ano de 2024, o CNJ aprovou uma recomendação voltada para orientar juízes e tribunais a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva. A recomendação inclui exemplos de condutas que podem ser indicativas de abuso, como pedidos de gratuidade da Justiça sem uma justificativa adequada, ações semelhantes que utilizam petições genéricas e documentos incompletos, além da fragmentação de processos sobre o mesmo tema.
A recomendação solicita também que os tribunais criem painéis de monitoramento, integrem bases de dados e gerem alertas em casos de ações idênticas ou semelhantes. O Atalaia representa uma tentativa de implementar essa lógica em uma plataforma nacional.
Adicionalmente, a questão da litigância abusiva está interligada a outras iniciativas voltadas para a redução de litígios. A Advocacia Geral da União (AGU) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) renovaram um acordo de cooperação com o intuito de minimizar disputas judiciais. Firmado em 2020, esse acordo resultou no encerramento de aproximadamente 3,8 milhões de processos até 2024.
Fonte:: poder360.com.br
