A Justiça do Trabalho estabeleceu um entendimento importante sobre conflitos de representatividade sindical envolvendo o pagamento de contribuições. Ficou decidido que é indevida a condenação de um empregador a efetuar um novo recolhimento de taxas sindicais quando o repasse anterior ocorreu de boa-fé a uma entidade que estava envolvida em uma disputa jurídica de representatividade da categoria.
Seguindo essa diretriz, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu o recurso de um hospital localizado na cidade de Campinas, no interior do estado de São Paulo. Com a decisão, a instituição de saúde foi isentada de pagar novamente ao Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo os valores referentes às contribuições recolhidas entre os anos de 2013 e 2017. O colegiado reconheceu plenamente a boa-fé da empresa nos repasses que foram realizados no período.
A determinação judicial indica que a empresa deverá direcionar as contribuições sindicais dos seus enfermeiros ao Sindicato dos Enfermeiros apenas a partir da data em que foi formalmente notificada sobre a alteração na representação da categoria.
O litígio teve origem no histórico de pagamentos da instituição. Durante o intervalo entre 2013 e 2017, o hospital recolheu regularmente as contribuições sindicais dos profissionais de enfermagem e repassou os montantes ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas.
No entanto, no ano de 2017, o Sindicato dos Enfermeiros ajuizou uma ação de cobrança na esfera judicial. O objetivo era exigir o pagamento retroativo de todas as contribuições sindicais que haviam sido recolhidas pelo hospital e repassadas ao sindicato incorreto. A argumentação jurídica era de que a legitimidade da entidade para representar os enfermeiros havia sido reconhecida em juízo.
Em sua defesa perante os magistrados, a instituição hospitalar argumentou que o enquadramento sindical dos empregados costuma seguir a atividade econômica preponderante do empregador. Por essa razão técnica, os recolhimentos haviam sido direcionados ao sindicato dos empregados em estabelecimentos de saúde, e não diretamente à entidade específica dos enfermeiros.
O reconhecimento da boa-fé na relação trabalhista
Em uma primeira análise do caso, a 3ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) havia condenado o hospital a repassar integralmente ao sindicato dos enfermeiros todas as contribuições relativas aos profissionais que exerceram funções na instituição entre 2013 e 2017. Na mesma sentença, o juízo determinou que o Sindicato dos Empregados fizesse a devolução dos valores que recebeu indevidamente durante o mesmo intervalo.
Contudo, ao analisar o recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, também sediado em Campinas, reformou parcialmente a decisão. O colegiado regional avaliou que a empresa havia agido de maneira totalmente correta e de boa-fé ao repassar os valores à entidade que, naquele momento histórico específico, era tida como a representante legítima dos trabalhadores pela própria dinâmica empresarial. Ficou estabelecido que a restituição deveria abranger apenas as quantias repassadas a partir de outubro de 2017, marco temporal correspondente ao ajuizamento da ação.
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Fonte:: conjur.com.br
