O Poder Executivo preparou o envio ao Congresso Nacional da medida provisória que estabelece as diretrizes e as alíquotas do chamado Imposto Seletivo, popularmente conhecido como “imposto do pecado”. O texto oficial tem chegada prevista ao Parlamento brasileiro para esta terça-feira (3), marcando mais um passo na implementação da Reforma Tributária aprovada recentemente.
Este novo tributo tem como foco central a taxação de mercadorias e atividades consideradas nocivas tanto à saúde da população quanto ao meio ambiente. Entre os setores que serão diretamente afetados pela cobrança adicional estão a fabricação e comercialização de bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros e produtos derivados do tabaco, além da exploração e extração de minerais e o segmento de apostas esportivas, conforme as diretrizes estruturais da nova legislação econômica do país.
Como a legislação brasileira exige o cumprimento do princípio da noventena — que estabelece um intervalo mínimo de noventa dias entre a publicação de uma norma tributária e sua efetiva cobrança —, a expectativa dos técnicos econômicos é de que o tributo comece a valer de maneira prática apenas a partir do dia primeiro de fevereiro do próximo ano.
Durante pronunciamento sobre o tema, o ministro substituto e secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, sinalizou que o percentual definido para a alíquota deverá surpreender positivamente por ficar abaixo das projeções mais pessimistas que circulavam no mercado financeiro e entre analistas econômicos.
De acordo com o representante da pasta econômica, a cobrança inicial foi calibrada para respeitar o teto da carga tributária global que já havia sido referendado pelo parlamento. A estratégia do governo federal é iniciar a arrecadação com um patamar moderado, abrindo espaço para debates futuros mais transparentes e permitindo que o Estado promova a revisão gradual de exceções e regimes fiscais favorecidos concedidos a determinados setores produtivos ao longo do tempo.
A formulação técnica da alíquota do Imposto Seletivo foi concluída pelo Ministério da Fazenda e sua divulgação oficial ocorre em seguida a um alinhamento direto com o presidente da República. A arrecadação decorrente dessa nova fonte de recursos já foi contabilizada nas projeções que integram a proposta orçamentária enviada para o próximo exercício financeiro.
Inicialmente, a estimativa oficial de arrecadação girava em torno de R$ 41,9 bilhões. No entanto, membros da equipe econômica já admitem que esse montante final deverá sofrer uma retração para baixo. A principal justificativa para a revisão nos ganhos esperados decorre das restrições e proibições impostas ao funcionamento das plataformas de apostas eletrônicas, as chamadas bets, cujas normativas mais restritivas foram adotadas após o envio inicial da peça orçamentária ao Congresso Nacional.
A medida provisória agora passará pelo crivo dos parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, onde deputados e senadores poderão debater os detalhes técnicos da taxação, apresentar emendas e definir o formato final que o tributo assumirá na economia brasileira nos próximos anos.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
