O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (8) que seja julgado o processo que solicita a imposição de limites para os acordos de delação premiada. Moraes, que é o relator do caso, pediu a inclusão do processo na pauta do plenário físico do Supremo.
Ação em tramitação desde 2021
A ação, que está em andamento desde 2021, foi protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). O partido argumenta que a Suprema Corte deve estabelecer parâmetros para os acordos de colaboração firmados com pessoas investigadas. Segundo a legenda, a delação feita por aqueles que estão encarcerados deve ser considerada nula, com o intuito de assegurar que a chamada delação cruzada—quando um acusado delata outro—não seja utilizada para justificar a imposição de medidas cautelares.
A proposta também defende que as partes envolvidas tenham a liberdade de negociar as cláusulas dos acordos, respeitando os limites que devem ser estabelecidos por lei. Embora a ação já esteja em tramitação, a data de julgamento ainda não foi marcada, ficando a cargo do presidente do STF, o ministro Edson Fachin, agendar a sessão para discutir o tema.
Contexto do julgamento
Este julgamento ocorre em um quadro particular, uma vez que o banqueiro Daniel Vorcaro, que é proprietário do Master, e seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel, estão atualmente preparando uma proposta de delação premiada. Essa situação gera expectativa em torno do resultado do julgamento, considerando as implicações que uma delação bem sucedida pode ter sobre as investigações em andamento e a legislação vigente relacionada aos acordos de delação.
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Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
